CAPÍTULO VIII - Das Disposições Gerais
Art. 26
4 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/02/2023.
Art . 26. O art. 172 do Código Penal (Decreto-lei número 2.848, de 7 de dezembro de 1940)
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 172.
Expedir ou aceitar duplicata
que não corresponda, juntamente com a fatura respectiva, a uma venda efetiva de bens ou a
uma real prestação de serviço.
Pena - Detenção de um a cinco anos, e multa equivalente a 20% sôbre o valor da duplicata.
Parágrafo único. Nas mesmas penas
incorrerá aquêle que falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas".
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 172.
Expedir ou aceitar duplicata
que não corresponda, juntamente com a fatura respectiva, a uma venda efetiva de bens ou a
uma real prestação de serviço.
Pena - Detenção de um a cinco anos, e multa equivalente a 20% sôbre o valor da duplicata.
Parágrafo único. Nas mesmas penas
incorrerá aquêle que falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas".
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
TJRN 2 · TJGO 1 · TRF2 1
Apelação Cível 5015512-48.2019.4.02.5118TRF2, Marcelo Pereira da Silva, julgado em 16/08/2022
Recurso Especial em Apelação Cível 20020039115TJRN, Wilma Claudia de Oliveira Silva Nascimento, julgado em 19/01/2010
Recurso Especial em Apelação Cível 20080118514TJRN, Luciane Pinto Brandão, julgado em 18/02/2011
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TJGO 1
AREsp AREsp 1990623STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 09/02/2023
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL 5403928-47.2025.8.09.0051TJGO
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.