CAPÍTULO VIII - Das Disposições Gerais
Art. 28
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/05/2024.
Art . 28. Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação,
revogando-se a
Lei
número 187, de 15 de janeiro de 1936
, a
Lei
número 4.068, de 9 de junho de 1962
, os
Decretos-Leis
números 265, de 28 de fevereiro de 1967
,
320,
de 29 de março de 1967
,
331,
de 21 de setembro de 1967
, e 345,
de 28 de dezembro de 1967
, na parte referente às duplicatas e tôdas as demais
disposições em contrário.
Brasília, 18 de julho de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
A. COSTA E SILVA
Luís Antônio da Gama e Silva
Antônio Delfim Netto
Edmundo de Macedo Soares
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.7.1968 e retificado em 25.7.1968
*
revogando-se a
Lei
número 187, de 15 de janeiro de 1936
, a
Lei
número 4.068, de 9 de junho de 1962
, os
Decretos-Leis
números 265, de 28 de fevereiro de 1967
,
320,
de 29 de março de 1967
,
331,
de 21 de setembro de 1967
, e 345,
de 28 de dezembro de 1967
, na parte referente às duplicatas e tôdas as demais
disposições em contrário.
Brasília, 18 de julho de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
A. COSTA E SILVA
Luís Antônio da Gama e Silva
Antônio Delfim Netto
Edmundo de Macedo Soares
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.7.1968 e retificado em 25.7.1968
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Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 2562840STJ, Moura Ribeiro, julgado em 29/05/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.