CAPÍTULO VIII - Das Disposições Gerais
Art. 27
Art . 27. O Conselho Monetário Nacional, por proposta do Ministério da Indústria e do Comércio, baixará, dentro de 120 (cento e vinte) dias da data da publicação desta lei,
normas para padronização formal dos títulos e documentos nela referidos fixando prazo
para sua adoção obrigatória.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.