PARTE GERALTÍTULO II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAISCAPÍTULO V - DO DIREITO À MORADIA
33 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 33. Ao poder público compete:
I - adotar as providências necessárias para o cumprimento do disposto nos arts. 31 e 32 desta Lei; e II - divulgar, para os agentes interessados e beneficiários, a política habitacional prevista nas legislações federal, estaduais, distrital e municipais, com ênfase nos dispositivos sobre acessibilidade.
I - adotar as providências necessárias para o cumprimento do disposto nos arts. 31 e 32 desta Lei; e II - divulgar, para os agentes interessados e beneficiários, a política habitacional prevista nas legislações federal, estaduais, distrital e municipais, com ênfase nos dispositivos sobre acessibilidade.
Decisões que citam este artigo
33
acórdãos de 11 tribunais
TJMG 10 · TJSP 5 · TJPR 5 · TJES 5 · TJRJ 2 · TJDFT 1 · TJCE 1 · TJRS 1 · TJAL 1 · TJGO 1 · TJPB 1
Agravo de Instrumento 2218713-97.2026.8.26.0000TJSP, Martin Vargas, julgado em 13/11/2026
Decisão 0000178-10.2021.8.16.0060TJPR, substituto evandro portugal, julgado em 26/10/2026
Agravo de Instrumento-Cv 1130769-37.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais, julgado em 20/10/2026
7
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 3 · TJDFT 1 · TJCE 1 · TJMG 1 · TJSP 1
AREsp AREsp 3235504STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 06/08/2026
AREsp AREsp 2977526STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 22/09/2025
Apelação Cível 0800034-54.2022.8.06.0154TJCE, Heraclito Vieira de Sousa Neto, julgado em 26/11/2024
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 32
- Art. 31 Direito à moradia da pessoa com deficiência
- Art. 34 Direito ao trabalho da pessoa com deficiência
- Art. 35 Acesso ao trabalho da pessoa com deficiência
- Art. 30 Acessibilidade em processos seletivos educacionais
- Art. 36 Habilitação e reabilitação profissional
- Art. 29
- Art. 37 Inclusão da pessoa com deficiência no trabalho
- Art. 28
- Art. 38 Acessibilidade em processo seletivo
- Art. 27 Direito à educação inclusiva
- Art. 39 Assistência social à pessoa com deficiência
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.