PARTE GERALTÍTULO II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAISCAPÍTULO IV - DO DIREITO À EDUCAÇÃO
6 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/12/2025.
Art. 29. (VETADO).
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 4 tribunais
STF 3 · STJ 1 · TRF4 1 · TJPR 1
Apelação Cível 5005663-89.2025.4.04.9999TRF4, Claudia Cristina Cristofani, julgado em 09/12/2025
REsp REsp 1997509STJ, Og Fernandes, julgado em 16/08/2022
Ag.reg. na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF 840 AgRSTF, Ricardo Lewandowski, julgado em 17/08/2021
7
decisões monocráticas de 3 tribunais
STF 5 · TRF1 1 · TJPR 1
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1467915STF, André Mendonça, julgado em 08/05/2024
Agravo de Instrumento (ai) 1034511-70.2022.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal João Batista Moreira, julgado em 04/11/2022
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1380383STF, Cármen Lúcia, julgado em 26/05/2022
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 28
- Art. 30 Acessibilidade em processos seletivos educacionais
- Art. 27 Direito à educação inclusiva
- Art. 31 Direito à moradia da pessoa com deficiência
- Art. 26 Notificação compulsória de violência
- Art. 32
- Art. 25 Acessibilidade em serviços de saúde
- Art. 33
- Art. 24 Acesso à saúde e comunicação assistiva
- Art. 34 Direito ao trabalho da pessoa com deficiência
- Art. 23
- Art. 35 Acesso ao trabalho da pessoa com deficiência
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.