PARTE GERALTÍTULO II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAISCAPÍTULO III - DO DIREITO À SAÚDE
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Art. 25 Acessibilidade em serviços de saúde
42 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.
Art. 25. Os espaços dos serviços de saúde, tanto públicos quanto privados, devem assegurar o acesso da pessoa com deficiência, em conformidade com a legislação em vigor, mediante a remoção de barreiras, por meio de projetos arquitetônico, de ambientação de interior e de comunicação que atendam às especificidades das pessoas com deficiência física, sensorial, intelectual e mental.
Decisões que citam este artigo
42
acórdãos de 12 tribunais
TJRJ 21 · TJBA 5 · TJSC 3 · TJCE 2 · TJRN 2 · TJES 2 · TJMA 2 · TJSP 1 · TJPA 1 · TJTO 1 · TRF5 1 · TRT10 1
Agravo de Instrumento 5009086-03.2026.8.08.0000TJES, Fabio Brasil Nery, julgado em 25/09/2026
Apelação Cível 0254185-56.2023.8.06.0001TJCE, Francisco Bezerra Cavalcante, julgado em 16/09/2026
Apelação Cível 0836305-76.2025.8.20.5001TJRN, Berenice Capuxu de Araujo Roque, julgado em 12/06/2026
7
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 3 · TJDFT 2 · TJCE 1 · TST 1
AREsp AREsp 2994702STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 08/06/2026
AREsp AREsp 3041609STJ, Herman Benjamin, julgado em 26/11/2025
Apelação Cível 0200632-26.2022.8.06.0132TJCE, Francisco Luciano Lima Rodrigues, julgado em 27/06/2024
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 24 Acesso à saúde e comunicação assistiva
- Art. 26 Notificação compulsória de violência
- Art. 23
- Art. 22 Acompanhante em internação hospitalar
- Art. 21 Atendimento fora do domicílio
- Art. 20 Igualdade de cobertura em planos de saúde
- Art. 19 Prevenção de deficiências pelo SUS
- Art. 18 Atenção integral à saúde da pessoa com deficiência
- Art. 27 Direito à educação inclusiva
- Art. 28
- Art. 29
- Art. 30 Acessibilidade em processos seletivos educacionais
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.