PARTE GERALTÍTULO II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAISCAPÍTULO III - DO DIREITO À SAÚDE
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Art. 19 Prevenção de deficiências pelo SUS
Última alteração pela Lei 14.510/2022, de 27 de dezembro de 2022. 26 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 19. Compete ao SUS desenvolver ações destinadas à prevenção de deficiências por causas evitáveis, inclusive por meio de:
I - acompanhamento da gravidez, do parto e do puerpério, com garantia de parto humanizado e seguro;
II - promoção de práticas alimentares adequadas e saudáveis, vigilância alimentar e nutricional, prevenção e cuidado integral dos agravos relacionados à alimentação e nutrição da mulher e da criança;
III - aprimoramento e expansão dos programas de imunização e de triagem neonatal;
IV - identificação e controle da gestante de alto risco.
V - aprimoramento do atendimento neonatal, com a oferta de ações e serviços de prevenção de danos cerebrais e sequelas neurológicas em recém-nascidos, inclusive por telessaúde.
(Incluído pela Lei
nº 14.510, de 2022)
I - acompanhamento da gravidez, do parto e do puerpério, com garantia de parto humanizado e seguro;
II - promoção de práticas alimentares adequadas e saudáveis, vigilância alimentar e nutricional, prevenção e cuidado integral dos agravos relacionados à alimentação e nutrição da mulher e da criança;
III - aprimoramento e expansão dos programas de imunização e de triagem neonatal;
IV - identificação e controle da gestante de alto risco.
V - aprimoramento do atendimento neonatal, com a oferta de ações e serviços de prevenção de danos cerebrais e sequelas neurológicas em recém-nascidos, inclusive por telessaúde.
(Incluído pela Lei
nº 14.510, de 2022)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.510/2022 de 27 de dezembro de 2022
Decisões que citam este artigo
26
acórdãos de 15 tribunais
TJBA 6 · TJPR 5 · STF 2 · TJCE 2 · TJDFT 1 · TJMG 1 · TJRJ 1 · TJAL 1 · TJMT 1 · TJES 1 · TRF3 1 · TJMA 1 e outros
Agravo de Instrumento 3020780-57.2026.8.06.0000TJCE, Francisco Bezerra Cavalcante, julgado em 07/10/2026
Apelação Cível 5001253-34.2024.4.03.6124TRF3, Desembargadora Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, julgado em 10/08/2026
Agravo de Instrumento 3018034-56.2025.8.06.0000TJCE, Raimundo Nonato Silva Santos, julgado em 24/06/2026
7
decisões monocráticas de 3 tribunais
STF 3 · TJDFT 3 · TJMA 1
202 0717003-47.2026.8.07.0000TJDFT, Carmen Bittencourt, julgado em 28/04/2026
198 0701545-04.2024.8.07.0018TJDFT, Leonardo Roscoe Bessa, julgado em 09/11/2024
Suspensão de Liminar SL 1736STF, Presidente Luís Roberto Barroso, julgado em 21/05/2024
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 18 Atenção integral à saúde da pessoa com deficiência
- Art. 20 Igualdade de cobertura em planos de saúde
- Art. 21 Atendimento fora do domicílio
- Art. 22 Acompanhante em internação hospitalar
- Art. 23
- Art. 24 Acesso à saúde e comunicação assistiva
- Art. 25 Acessibilidade em serviços de saúde
- Art. 26 Notificação compulsória de violência
- Art. 17 Acesso a informações e orientações
- Art. 16
- Art. 15 Diretrizes da avaliação multidisciplinar
- Art. 14 Habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.