PARTE GERALTÍTULO II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAISCAPÍTULO II - DO DIREITO À HABILITAÇÃO E À REABILITAÇÃO
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Art. 14 Habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência
134 acórdãos e 51 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 14. O processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência.
Parágrafo único. O processo de habilitação e de reabilitação tem por objetivo o desenvolvimento de potencialidades, talentos, habilidades e aptidões físicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e artísticas que contribuam para a conquista da autonomia da pessoa com deficiência e de sua participação social em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.
Parágrafo único. O processo de habilitação e de reabilitação tem por objetivo o desenvolvimento de potencialidades, talentos, habilidades e aptidões físicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e artísticas que contribuam para a conquista da autonomia da pessoa com deficiência e de sua participação social em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.
Decisões que citam este artigo
134
acórdãos de 27 tribunais
TJRJ 46 · TJPE 27 · TJBA 10 · TJPR 9 · TJSP 8 · TJDFT 6 · TJES 4 · TJGO 2 · TRT1 2 · TRT12 2 · TRT14 2 · STJ 1 e outros
198 0711392-81.2024.8.07.0001TJDFT, Flávio Fernando Almeida da Fonseca, julgado em 28/10/2026
Recurso Inominado 1022090-91.2026.8.11.0001TJMT, Aristeu Dias Batista Vilella, julgado em 26/10/2026
198 0713176-25.2026.8.07.0001TJDFT, Hector Valverde Santanna, julgado em 21/10/2026
51
decisões monocráticas de 10 tribunais
STJ 33 · TJPR 4 · TST 4 · TJDFT 3 · STF 2 · TJRS 1 · TJPE 1 · TJGO 1 · TJPB 1 · TRF4 1
REsp REsp 2299816STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 05/11/2026
REsp REsp 2294723STJ, Raul Araújo, julgado em 05/11/2026
REsp REsp 2286898STJ, Humberto Martins, julgado em 14/10/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 15 Diretrizes da avaliação multidisciplinar
- Art. 16
- Art. 17 Acesso a informações e orientações
- Art. 13 Atendimento sem consentimento prévio
- Art. 12 Consentimento para tratamento e pesquisa
- Art. 11
- Art. 10
- Art. 18 Atenção integral à saúde da pessoa com deficiência
- Art. 19 Prevenção de deficiências pelo SUS
- Art. 20 Igualdade de cobertura em planos de saúde
- Art. 21 Atendimento fora do domicílio
- Art. 22 Acompanhante em internação hospitalar
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.