PARTE GERALTÍTULO II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAISCAPÍTULO I - DO DIREITO À VIDA
42 acórdãos e 23 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.
Art. 11. A pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada.
Parágrafo único. O consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela poderá ser suprido, na forma da lei.
Parágrafo único. O consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela poderá ser suprido, na forma da lei.
Decisões que citam este artigo
42
acórdãos de 16 tribunais
TJBA 11 · TRF4 6 · TJMG 4 · TJES 3 · TJDFT 2 · TJMS 2 · TJRS 2 · TJPR 2 · TRF5 2 · TJGO 2 · STF 1 · TJSP 1 e outros
Direta de Inconstitucionalidade 5015004-85.2026.8.08.0000TJES, Helimar Pinto, julgado em 06/10/2026
Agravo de Instrumento 1413177-31.2026.8.12.0000TJMS, Juiz Wagner Mansur Saad, julgado em 15/09/2026
Apelação Cível 0001205-98.2024.8.17.2160TJPE, Paulo Augusto de Freitas Oliveira, julgado em 20/08/2026
23
decisões monocráticas de 11 tribunais
STJ 4 · TJSC 4 · TJPR 3 · STF 2 · TJDFT 2 · TJSP 2 · TJMA 2 · TJMG 1 · TJPE 1 · TRF5 1 · TRF4 1
Pedido de Efeito Suspensivo À Apelação (turma) 5031970-70.2026.4.04.0000TRF4, Carla Evelise Justino Hendges, julgado em 22/09/2026
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1600188STF, Presidente Edson Fachin, julgado em 24/04/2026
AREsp AREsp 2707566STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 06/04/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 10
- Art. 12 Consentimento para tratamento e pesquisa
- Art. 13 Atendimento sem consentimento prévio
- Art. 14 Habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência
- Art. 15 Diretrizes da avaliação multidisciplinar
- Art. 16
- Art. 17 Acesso a informações e orientações
- Art. 18 Atenção integral à saúde da pessoa com deficiência
- Art. 19 Prevenção de deficiências pelo SUS
- Art. 20 Igualdade de cobertura em planos de saúde
- Art. 21 Atendimento fora do domicílio
- Art. 22 Acompanhante em internação hospitalar
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.