PARTE GERALTÍTULO II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAISCAPÍTULO II - DO DIREITO À HABILITAÇÃO E À REABILITAÇÃO
67 acórdãos e 61 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 16. Nos programas e serviços de habilitação e de reabilitação para a pessoa com deficiência, são garantidos:
I - organização, serviços, métodos, técnicas e recursos para atender às características de cada pessoa com deficiência;
II - acessibilidade em todos os ambientes e serviços;
III - tecnologia assistiva, tecnologia de reabilitação, materiais e equipamentos adequados e apoio técnico profissional, de acordo com as especificidades de cada pessoa com deficiência;
IV - capacitação continuada de todos os profissionais que participem dos programas e serviços.
I - organização, serviços, métodos, técnicas e recursos para atender às características de cada pessoa com deficiência;
II - acessibilidade em todos os ambientes e serviços;
III - tecnologia assistiva, tecnologia de reabilitação, materiais e equipamentos adequados e apoio técnico profissional, de acordo com as especificidades de cada pessoa com deficiência;
IV - capacitação continuada de todos os profissionais que participem dos programas e serviços.
Decisões que citam este artigo
67
acórdãos de 17 tribunais
TR3 36 · TJPE 8 · TJPR 4 · TRF2 3 · TJES 2 · TRF1 2 · TRF3 2 · STJ 1 · TJRS 1 · TJPA 1 · TJAL 1 · TJPI 1 e outros
Agravo de Instrumento 5001477-66.2026.8.08.0000TJES, Alexandre Puppim, julgado em 23/10/2026
Apelação Cível 5001291-95.2025.4.02.5006TRF2, Flavio Oliveira Lucas, julgado em 21/09/2026
Decisão 0000304-36.2025.8.16.0055TJPR, Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, julgado em 21/09/2026
61
decisões monocráticas de 5 tribunais
TRF1 49 · STJ 5 · TR3 3 · TJSC 2 · TST 2
REsp REsp 2294723STJ, Raul Araújo, julgado em 05/11/2026
REsp REsp 2296304STJ, Regina Helena Costa, julgado em 21/10/2026
Airr 0000584-93.2020.5.23.0101TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 10/06/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 15 Diretrizes da avaliação multidisciplinar
- Art. 17 Acesso a informações e orientações
- Art. 14 Habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência
- Art. 18 Atenção integral à saúde da pessoa com deficiência
- Art. 13 Atendimento sem consentimento prévio
- Art. 19 Prevenção de deficiências pelo SUS
- Art. 12 Consentimento para tratamento e pesquisa
- Art. 20 Igualdade de cobertura em planos de saúde
- Art. 11
- Art. 21 Atendimento fora do domicílio
- Art. 10
- Art. 22 Acompanhante em internação hospitalar
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.