PARTE GERALTÍTULO II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAISCAPÍTULO I - DO DIREITO À VIDA
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Art. 12 Consentimento para tratamento e pesquisa
29 acórdãos e 20 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.
Art. 12. O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica.
§ 1º Em caso de pessoa com deficiência em situação de curatela, deve ser assegurada sua participação, no maior grau possível, para a obtenção de consentimento.
§ 2º A pesquisa científica envolvendo pessoa com deficiência em situação de tutela ou de curatela deve ser realizada, em caráter excepcional, apenas quando houver indícios de benefício direto para sua saúde ou para a saúde de outras pessoas com deficiência e desde que não haja outra opção de pesquisa de eficácia comparável com participantes não tutelados ou curatelados.
§ 1º Em caso de pessoa com deficiência em situação de curatela, deve ser assegurada sua participação, no maior grau possível, para a obtenção de consentimento.
§ 2º A pesquisa científica envolvendo pessoa com deficiência em situação de tutela ou de curatela deve ser realizada, em caráter excepcional, apenas quando houver indícios de benefício direto para sua saúde ou para a saúde de outras pessoas com deficiência e desde que não haja outra opção de pesquisa de eficácia comparável com participantes não tutelados ou curatelados.
Decisões que citam este artigo
29
acórdãos de 16 tribunais
TJPR 8 · TJRJ 3 · TRF5 3 · TJBA 2 · TJES 2 · STJ 1 · STF 1 · TJDFT 1 · TJSP 1 · TJMS 1 · TJRS 1 · TJRO 1 e outros
Agravo de Instrumento 0045312-86.2026.8.19.0000TJRJ, Maria Helena Pinto Machado, julgado em 06/10/2026
Decisão 0096116-42.2026.8.16.0000TJPR, Angela Maria Machado Costa, julgado em 30/09/2026
Apelação Cível 7003783-62.2023.8.22.0008TJRO, Hiram Souza Marques, julgado em 28/09/2026
20
decisões monocráticas de 7 tribunais
TJDFT 9 · STJ 4 · TJSC 3 · STF 1 · TJMG 1 · TJSP 1 · TRF2 1
Apelação Cível 5112989-83.2023.4.02.5101TRF2, Flavio Oliveira Lucas, julgado em 08/09/2026
REsp REsp 2264677STJ, Humberto Martins, julgado em 20/08/2026
202 0701840-27.2026.8.07.0000TJDFT, James Eduardo Oliveira, julgado em 28/01/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 11
- Art. 13 Atendimento sem consentimento prévio
- Art. 10
- Art. 14 Habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência
- Art. 15 Diretrizes da avaliação multidisciplinar
- Art. 16
- Art. 17 Acesso a informações e orientações
- Art. 18 Atenção integral à saúde da pessoa com deficiência
- Art. 19 Prevenção de deficiências pelo SUS
- Art. 20 Igualdade de cobertura em planos de saúde
- Art. 21 Atendimento fora do domicílio
- Art. 22 Acompanhante em internação hospitalar
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.