PARTE GERALTÍTULO II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAISCAPÍTULO I - DO DIREITO À VIDA
190 acórdãos e 58 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 10. Compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida.
Parágrafo único. Em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência será considerada vulnerável, devendo o poder público adotar medidas para sua proteção e segurança.
Parágrafo único. Em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência será considerada vulnerável, devendo o poder público adotar medidas para sua proteção e segurança.
Decisões que citam este artigo
190
acórdãos de 36 tribunais
TJRS 34 · TJPR 19 · TRF5 16 · TJSP 14 · TJRJ 14 · TJMG 10 · TJBA 8 · TRF4 8 · TJDFT 7 · TJGO 7 · TJRN 5 · TJSC 4 e outros
Decisão 0000101-95.2024.8.16.0124TJPR, Wellington Emanuel Coimbra de Moura, julgado em 04/11/2026
460 0718159-22.2026.8.07.0016TJDFT, Luis Eduardo Yatsuda Arima, julgado em 21/10/2026
Apelação Cível 5000950-91.2026.4.02.9999TRF2, Geraldine Pinto Vital de Castro, julgado em 21/10/2026
58
decisões monocráticas de 12 tribunais
STJ 16 · TST 11 · STF 6 · TJDFT 6 · TJRS 5 · TRF4 4 · TJMG 3 · TJGO 2 · TJMA 2 · TJCE 1 · TJSC 1 · TJPB 1
Agravo de Instrumento 5104506-88.2026.8.24.0000TJSC, Antônio Zoldan da Veiga, julgado em 30/10/2026
AREsp AREsp 3329254STJ, Afrânio Vilela, julgado em 28/10/2026
AREsp AREsp 3341112STJ, Nancy Andrighi, julgado em 26/10/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 11
- Art. 12 Consentimento para tratamento e pesquisa
- Art. 13 Atendimento sem consentimento prévio
- Art. 14 Habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência
- Art. 15 Diretrizes da avaliação multidisciplinar
- Art. 16
- Art. 17 Acesso a informações e orientações
- Art. 18 Atenção integral à saúde da pessoa com deficiência
- Art. 19 Prevenção de deficiências pelo SUS
- Art. 20 Igualdade de cobertura em planos de saúde
- Art. 21 Atendimento fora do domicílio
- Art. 22 Acompanhante em internação hospitalar
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.