PARTE GERALTÍTULO II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAISCAPÍTULO III - DO DIREITO À SAÚDE
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Art. 22 Acompanhante em internação hospitalar
23 acórdãos e 13 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.
Art. 22. À pessoa com deficiência internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante ou a atendente pessoal, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência em tempo integral.
§ 1º Na impossibilidade de permanência do acompanhante ou do atendente pessoal junto à pessoa com deficiência, cabe ao profissional de saúde responsável pelo tratamento justificá-la por escrito.
§ 2º Na ocorrência da impossibilidade prevista no § 1º deste artigo, o órgão ou a instituição de saúde deve adotar as providências cabíveis para suprir a ausência do acompanhante ou do atendente pessoal.
§ 1º Na impossibilidade de permanência do acompanhante ou do atendente pessoal junto à pessoa com deficiência, cabe ao profissional de saúde responsável pelo tratamento justificá-la por escrito.
§ 2º Na ocorrência da impossibilidade prevista no § 1º deste artigo, o órgão ou a instituição de saúde deve adotar as providências cabíveis para suprir a ausência do acompanhante ou do atendente pessoal.
Decisões que citam este artigo
23
acórdãos de 12 tribunais
TJSP 4 · TJRJ 4 · TJMG 2 · TJPR 2 · TJMT 2 · TRF5 2 · TR3 2 · STJ 1 · TJDFT 1 · TJRO 1 · TJMA 1 · TRT24 1
Apelação Cível 1016414-24.2024.8.26.0161TJSP, Edson Luiz de Queiróz, julgado em 09/10/2026
Decisão 0005956-02.2023.8.16.0056TJPR, Eduardo Augusto Salomão Cambi, julgado em 18/08/2026
Agravo de Instrumento 0800068-83.2026.8.22.9000TJRO, Acir Teixeira Grecia, julgado em 21/05/2026
13
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 8 · STF 3 · TJDFT 1 · TJPE 1
REsp REsp 2282628STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 07/10/2026
REsp REsp 2246229STJ, Daniela Teixeira, julgado em 22/12/2025
Agravo de Instrumento 0017024-85.2025.8.17.9000TJPE, Andre Vicente Pires Rosa, julgado em 03/12/2025
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
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- Art. 23
- Art. 20 Igualdade de cobertura em planos de saúde
- Art. 24 Acesso à saúde e comunicação assistiva
- Art. 19 Prevenção de deficiências pelo SUS
- Art. 25 Acessibilidade em serviços de saúde
- Art. 18 Atenção integral à saúde da pessoa com deficiência
- Art. 26 Notificação compulsória de violência
- Art. 17 Acesso a informações e orientações
- Art. 27 Direito à educação inclusiva
- Art. 16
- Art. 28
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.