PARTE GERALTÍTULO II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAISCAPÍTULO III - DO DIREITO À SAÚDE
52 acórdãos e 12 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 23. São vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio de cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde, em razão de sua condição.
Decisões que citam este artigo
52
acórdãos de 23 tribunais
TJRJ 9 · TJGO 6 · TJCE 4 · TJPR 4 · TJDFT 3 · TJSP 3 · TJPA 3 · TJMT 3 · TJRO 2 · TR3 2 · STJ 1 · STF 1 e outros
Agravo de Instrumento 3022472-91.2026.8.06.0000TJCE, Raimundo Nonato Silva Santos, julgado em 28/10/2026
Agravo de Instrumento 3020780-57.2026.8.06.0000TJCE, Francisco Bezerra Cavalcante, julgado em 07/10/2026
Agravo de Instrumento 5009813-93.2025.8.08.0000TJES, Robson Luiz Albanez, julgado em 06/10/2026
12
decisões monocráticas de 7 tribunais
TJCE 3 · TST 3 · TJSP 2 · STJ 1 · STF 1 · TJDFT 1 · TJGO 1
Apelação Cível 3000256-04.2023.8.06.0175TJCE, Inacio de Alencar Cortez Neto, julgado em 18/12/2025
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1572076STF, Presidente Edson Fachin, julgado em 15/10/2025
Agravo de Instrumento 2233205-31.2025.8.26.0000TJSP, Antonio Celso Aguilar Cortez, julgado em 04/08/2025
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 22 Acompanhante em internação hospitalar
- Art. 24 Acesso à saúde e comunicação assistiva
- Art. 21 Atendimento fora do domicílio
- Art. 25 Acessibilidade em serviços de saúde
- Art. 20 Igualdade de cobertura em planos de saúde
- Art. 26 Notificação compulsória de violência
- Art. 19 Prevenção de deficiências pelo SUS
- Art. 18 Atenção integral à saúde da pessoa com deficiência
- Art. 27 Direito à educação inclusiva
- Art. 28
- Art. 17 Acesso a informações e orientações
- Art. 29
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.