PARTE GERALTÍTULO II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAISCAPÍTULO III - DO DIREITO À SAÚDE
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Art. 24 Acesso à saúde e comunicação assistiva
Última alteração pela Lei 15.249/2025, de 3 de novembro de 2025. 35 acórdãos e 12 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Art. 24. É assegurado à pessoa com deficiência o acesso aos serviços de saúde, tanto públicos como privados, e às informações prestadas e recebidas, por meio de recursos de tecnologia assistiva e de todas as formas de comunicação previstas no inciso V do art. 3º desta Lei.
Parágrafo único. Os serviços públicos de saúde
implementarão sistemas de comunicação aumentativa e alternativa de baixa
tecnologia e promoverão a capacitação permanente das suas equipes para o
atendimento de pessoas com necessidades complexas de comunicação.
(Incluído pela Lei
nº 15.249, de 2025)
Parágrafo único. Os serviços públicos de saúde
implementarão sistemas de comunicação aumentativa e alternativa de baixa
tecnologia e promoverão a capacitação permanente das suas equipes para o
atendimento de pessoas com necessidades complexas de comunicação.
(Incluído pela Lei
nº 15.249, de 2025)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 15.249/2025 de 3 de novembro de 2025
Decisões que citam este artigo
35
acórdãos de 20 tribunais
TRT10 4 · STF 3 · TJDFT 3 · TJSP 3 · TJMG 3 · TJRJ 2 · TJRS 2 · TJPA 2 · TJRN 2 · TJCE 1 · TJAL 1 · TJRO 1 e outros
Apelação 0800084-73.2025.8.19.0070TJRJ, Caetano Ernesto da Fonseca Costa, julgado em 14/10/2026
Agravo de Instrumento 0800565-97.2026.8.22.9000TJRO, Isaias Fonseca Moraes, julgado em 30/09/2026
Apelação Cível 0753188-27.2023.8.02.0001TJAL, Des. Paulo Barros da Silva Lima, julgado em 23/09/2026
12
decisões monocráticas de 7 tribunais
STJ 5 · TJDFT 2 · STF 1 · TJPE 1 · TRF1 1 · TST 1 · TRF2 1
202 0749278-49.2026.8.07.0000TJDFT, Carmen Bittencourt, julgado em 16/10/2026
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1621781STF, Flávio Dino, julgado em 21/09/2026
Airr 0000630-54.2025.5.10.0009TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 17/07/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 23
- Art. 25 Acessibilidade em serviços de saúde
- Art. 22 Acompanhante em internação hospitalar
- Art. 26 Notificação compulsória de violência
- Art. 21 Atendimento fora do domicílio
- Art. 20 Igualdade de cobertura em planos de saúde
- Art. 19 Prevenção de deficiências pelo SUS
- Art. 18 Atenção integral à saúde da pessoa com deficiência
- Art. 27 Direito à educação inclusiva
- Art. 28
- Art. 29
- Art. 30 Acessibilidade em processos seletivos educacionais
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.