PARTE GERALTÍTULO II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAISCAPÍTULO III - DO DIREITO À SAÚDE
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Art. 21 Atendimento fora do domicílio
59 acórdãos e 17 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 21. Quando esgotados os meios de atenção à saúde da pessoa com deficiência no local de residência, será prestado atendimento fora de domicílio, para fins de diagnóstico e de tratamento, garantidos o transporte e a acomodação da pessoa com deficiência e de seu acompanhante.
Decisões que citam este artigo
59
acórdãos de 15 tribunais
TJSP 22 · TJES 8 · TJPR 6 · TJDFT 5 · TJCE 3 · TJMT 3 · TJMG 2 · TJRJ 2 · TJRS 2 · TJBA 1 · TJSC 1 · TJPE 1 e outros
Apelação Cível 3000725-61.2024.8.06.0160TJCE, Francisco Gladyson Pontes, julgado em 10/11/2026
Agravo de Instrumento 5011776-39.2025.8.08.0000TJES, Julio Cesar Costa de Oliveira, julgado em 09/11/2026
Decisão 0000178-10.2021.8.16.0060TJPR, substituto evandro portugal, julgado em 26/10/2026
17
decisões monocráticas de 8 tribunais
STJ 5 · STF 4 · TJSP 3 · TJCE 1 · TJSC 1 · TJPE 1 · TJES 1 · TRF1 1
AREsp AREsp 3365748STJ, Presidência do STJ, julgado em 29/10/2026
AREsp AREsp 3200502STJ, Afrânio Vilela, julgado em 06/08/2026
Apelação Cível 3000553-55.2024.8.06.0052TJCE, Maria Nailde Pinheiro Nogueira, julgado em 10/02/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 20 Igualdade de cobertura em planos de saúde
- Art. 22 Acompanhante em internação hospitalar
- Art. 19 Prevenção de deficiências pelo SUS
- Art. 23
- Art. 18 Atenção integral à saúde da pessoa com deficiência
- Art. 24 Acesso à saúde e comunicação assistiva
- Art. 25 Acessibilidade em serviços de saúde
- Art. 26 Notificação compulsória de violência
- Art. 17 Acesso a informações e orientações
- Art. 16
- Art. 15 Diretrizes da avaliação multidisciplinar
- Art. 27 Direito à educação inclusiva
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.