PARTE GERALTÍTULO II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAISCAPÍTULO II - DO DIREITO À HABILITAÇÃO E À REABILITAÇÃO
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Art. 17 Acesso a informações e orientações
10 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/07/2026.
Art. 17. Os serviços do SUS e do Suas deverão promover ações articuladas para garantir à pessoa com deficiência e sua família a aquisição de informações, orientações e formas de acesso às políticas públicas disponíveis, com a finalidade de propiciar sua plena participação social.
Parágrafo único. Os serviços de que trata o
caput
deste artigo podem fornecer informações e orientações nas áreas de saúde, de educação, de cultura, de esporte, de lazer, de transporte, de previdência social, de assistência social, de habitação, de trabalho, de empreendedorismo, de acesso ao crédito, de promoção, proteção e defesa de direitos e nas demais áreas que possibilitem à pessoa com deficiência exercer sua cidadania.
Parágrafo único. Os serviços de que trata o
caput
deste artigo podem fornecer informações e orientações nas áreas de saúde, de educação, de cultura, de esporte, de lazer, de transporte, de previdência social, de assistência social, de habitação, de trabalho, de empreendedorismo, de acesso ao crédito, de promoção, proteção e defesa de direitos e nas demais áreas que possibilitem à pessoa com deficiência exercer sua cidadania.
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 5 tribunais
TJRJ 3 · TJPR 3 · TJAM 2 · TJMA 1 · TJGO 1
Apelação 0001145-24.2021.8.19.0205TJRJ, Maria Helena Pinto Machado, julgado em 01/06/2026
Agravo de Instrumento 0069579-59.2025.8.19.0000TJRJ, Denise Levy Tredler, julgado em 10/03/2026
Decisão 0001712-42.2024.8.16.0170TJPR, substituto osvaldo canela junior, julgado em 02/03/2026
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STF 1 · TJCE 1
Agravo de Instrumento 3008363-09.2025.8.06.0000TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 05/07/2026
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1384318STF, Nunes Marques, julgado em 08/06/2022
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 16
- Art. 15 Diretrizes da avaliação multidisciplinar
- Art. 14 Habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência
- Art. 18 Atenção integral à saúde da pessoa com deficiência
- Art. 19 Prevenção de deficiências pelo SUS
- Art. 20 Igualdade de cobertura em planos de saúde
- Art. 13 Atendimento sem consentimento prévio
- Art. 21 Atendimento fora do domicílio
- Art. 12 Consentimento para tratamento e pesquisa
- Art. 22 Acompanhante em internação hospitalar
- Art. 11
- Art. 23
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.