PARTE GERALTÍTULO II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAISCAPÍTULO I - DO DIREITO À VIDA
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Art. 13 Atendimento sem consentimento prévio
18 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Art. 13. A pessoa com deficiência somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis.
Decisões que citam este artigo
18
acórdãos de 9 tribunais
TJPR 6 · TJRJ 3 · STF 2 · TJDFT 2 · TJMG 1 · TJMS 1 · TJRS 1 · TJMA 1 · TRT12 1
Apelacao / Remessa Necessaria 0807470-63.2025.8.19.0068TJRJ, Marco Aurélio Bezerra de Melo, julgado em 08/10/2026
Apelação Cível 0800099-85.2024.8.12.0033TJMS, Des. Paulo Alberto de Oliveira, julgado em 10/09/2026
Decisão 0152414-88.2025.8.16.0000TJPR, Clayton de Albuquerque Maranhao, julgado em 13/07/2026
6
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 3 · TJDFT 1 · TJCE 1 · TJMG 1
TutCautAnt TutCautAnt 1685STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 24/08/2026
AREsp AREsp 2707566STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 06/04/2026
Decisão 1481073-98.2025.8.13.0000TJMG, Des.(a) CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA, julgado em 17/05/2025
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 12 Consentimento para tratamento e pesquisa
- Art. 11
- Art. 10
- Art. 14 Habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência
- Art. 15 Diretrizes da avaliação multidisciplinar
- Art. 16
- Art. 17 Acesso a informações e orientações
- Art. 18 Atenção integral à saúde da pessoa com deficiência
- Art. 19 Prevenção de deficiências pelo SUS
- Art. 20 Igualdade de cobertura em planos de saúde
- Art. 21 Atendimento fora do domicílio
- Art. 22 Acompanhante em internação hospitalar
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.