PARTE GERALTÍTULO II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAISCAPÍTULO III - DO DIREITO À SAÚDE
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Art. 20 Igualdade de cobertura em planos de saúde
6.002 acórdãos e 1.573 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 20. As operadoras de planos e seguros privados de saúde são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes.
Decisões que citam este artigo
6.002
acórdãos de 24 tribunais
TR3 3.057 · TRF3 1.874 · TR5 878 · TRF4 43 · TR1 37 · TRF2 33 · TRF5 21 · TJBA 11 · TJRJ 9 · TRF1 7 · TJSP 5 · TJRS 4 e outros
Agravo de Instrumento 3022472-91.2026.8.06.0000TJCE, Raimundo Nonato Silva Santos, julgado em 28/10/2026
Apelação Cível 5000950-91.2026.4.02.9999TRF2, Geraldine Pinto Vital de Castro, julgado em 21/10/2026
Agravo de Instrumento 3020780-57.2026.8.06.0000TJCE, Francisco Bezerra Cavalcante, julgado em 07/10/2026
1.573
decisões monocráticas de 10 tribunais
TR3 1.459 · STJ 62 · TRF4 40 · TRF2 3 · STF 2 · TJCE 2 · TST 2 · TJSP 1 · TJPE 1 · TR2 1
Agravo de Instrumento 5037221-69.2026.4.04.0000TRF4, Márcio Antônio Rocha, julgado em 27/10/2026
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1626529STF, Nunes Marques, julgado em 19/10/2026
REsp REsp 2251021STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 30/09/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 19 Prevenção de deficiências pelo SUS
- Art. 21 Atendimento fora do domicílio
- Art. 18 Atenção integral à saúde da pessoa com deficiência
- Art. 22 Acompanhante em internação hospitalar
- Art. 23
- Art. 24 Acesso à saúde e comunicação assistiva
- Art. 25 Acessibilidade em serviços de saúde
- Art. 26 Notificação compulsória de violência
- Art. 17 Acesso a informações e orientações
- Art. 16
- Art. 15 Diretrizes da avaliação multidisciplinar
- Art. 14 Habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.