PARTE GERALTÍTULO II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAISCAPÍTULO III - DO DIREITO À SAÚDE
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Art. 26 Notificação compulsória de violência
22 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/04/2026.
Art. 26. Os casos de suspeita ou de confirmação de violência praticada contra a pessoa com deficiência serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade policial e ao Ministério Público, além dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra a pessoa com deficiência qualquer ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que lhe cause morte ou dano ou sofrimento físico ou psicológico.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra a pessoa com deficiência qualquer ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que lhe cause morte ou dano ou sofrimento físico ou psicológico.
Decisões que citam este artigo
22
acórdãos de 7 tribunais
TJPE 12 · TR3 3 · TJRJ 2 · TJBA 2 · STF 1 · TJPR 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5011106-62.2023.4.04.7001TRF4, Luiz Fernando Wowk Penteado, julgado em 14/04/2026
Apelação 0800136-47.2023.8.19.0003TJRJ, Mauro Dickstein, julgado em 03/02/2026
Agravo de Instrumento 0017759-89.2023.8.17.9000TJPE, Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima, julgado em 07/02/2024
11
decisões monocráticas de 3 tribunais
TR3 7 · STJ 3 · TJDFT 1
REsp REsp 2155586STJ, Moura Ribeiro, julgado em 30/08/2024
AREsp AREsp 2424575STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 19/02/2024
AREsp AREsp 1776389STJ, Sérgio Kukina, julgado em 02/03/2021
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 25 Acessibilidade em serviços de saúde
- Art. 24 Acesso à saúde e comunicação assistiva
- Art. 23
- Art. 22 Acompanhante em internação hospitalar
- Art. 21 Atendimento fora do domicílio
- Art. 20 Igualdade de cobertura em planos de saúde
- Art. 19 Prevenção de deficiências pelo SUS
- Art. 18 Atenção integral à saúde da pessoa com deficiência
- Art. 27 Direito à educação inclusiva
- Art. 28
- Art. 29
- Art. 30 Acessibilidade em processos seletivos educacionais
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.