PARTE GERALTÍTULO II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAISCAPÍTULO VI - DO DIREITO AO TRABALHOSeção I - Disposições Gerais
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Art. 35 Acesso ao trabalho da pessoa com deficiência
65 acórdãos e 33 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art. 35. É finalidade primordial das políticas públicas de trabalho e emprego promover e garantir condições de acesso e de permanência da pessoa com deficiência no campo de trabalho.
Parágrafo único. Os programas de estímulo ao empreendedorismo e ao trabalho autônomo, incluídos o cooperativismo e o associativismo, devem prever a participação da pessoa com deficiência e a disponibilização de linhas de crédito, quando necessárias.
Parágrafo único. Os programas de estímulo ao empreendedorismo e ao trabalho autônomo, incluídos o cooperativismo e o associativismo, devem prever a participação da pessoa com deficiência e a disponibilização de linhas de crédito, quando necessárias.
Decisões que citam este artigo
65
acórdãos de 24 tribunais
TRT1 12 · TJPR 9 · TJES 7 · TRT12 7 · TJSP 5 · TJPI 3 · STF 2 · TJPE 2 · TJGO 2 · TJBA 2 · STJ 1 · TJSC 1 e outros
Agravo de Instrumento 5011027-85.2026.8.08.0000TJES, Aldary Nunes Junior, julgado em 30/10/2026
Apelação Cível 5101361-18.2026.4.03.9999TRF3, Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 26/10/2026
Decisão 0001906-03.2025.8.16.0107TJPR, Angela Maria Machado Costa, julgado em 13/10/2026
33
decisões monocráticas de 7 tribunais
TST 14 · STJ 7 · TJDFT 4 · STF 3 · TRF4 3 · TCESP 1 · TRF2 1
Airr 0000206-61.2024.5.09.0013TST, Luiz José Dezena da Silva, julgado em 28/09/2026
Admissao de Pessoal - Concurso Processo Seletivo 9293/989/25TCESP, Samy Wurman, julgado em 24/09/2026
Airr 0011671-97.2024.5.03.0057TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 26/08/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 34 Direito ao trabalho da pessoa com deficiência
- Art. 36 Habilitação e reabilitação profissional
- Art. 37 Inclusão da pessoa com deficiência no trabalho
- Art. 38 Acessibilidade em processo seletivo
- Art. 33
- Art. 32
- Art. 31 Direito à moradia da pessoa com deficiência
- Art. 39 Assistência social à pessoa com deficiência
- Art. 30 Acessibilidade em processos seletivos educacionais
- Art. 40 Benefício assistencial à pessoa com deficiência
- Art. 29
- Art. 41 Aposentadoria da pessoa com deficiência
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.