PARTE GERALTÍTULO II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAISCAPÍTULO VIII - DO DIREITO À PREVIDÊNCIA SOCIAL
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Art. 41 Aposentadoria da pessoa com deficiência
20 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Art. 41. A pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem direito à aposentadoria nos termos da Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013 .
Decisões que citam este artigo
20
acórdãos de 4 tribunais
TRF5 11 · TRF4 5 · TR3 3 · STJ 1
Apelação Cível 5008349-19.2024.4.04.7112TRF4, Altair Antonio Gregorio, julgado em 09/09/2026
Apelação Cível 5003506-14.2024.4.04.7111TRF4, Altair Antonio Gregorio, julgado em 15/06/2026
Apelação Cível 5041251-61.2024.4.04.7100TRF4, Altair Antonio Gregorio, julgado em 15/06/2026
7
decisões monocráticas de 4 tribunais
STF 4 · STJ 1 · TRF4 1 · TR3 1
REsp REsp 2289300STJ, Gurgel de Faria, julgado em 16/10/2026
Apelação Cível 5003585-02.2024.4.04.7108TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 31/07/2026
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1525843STF, Gilmar Mendes, julgado em 29/11/2024
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 40 Benefício assistencial à pessoa com deficiência
- Art. 42 Acesso à cultura e lazer
- Art. 39 Assistência social à pessoa com deficiência
- Art. 43 Participação cultural e esportiva inclusiva
- Art. 38 Acessibilidade em processo seletivo
- Art. 44 Assentos reservados para pessoa com deficiência
- Art. 37 Inclusão da pessoa com deficiência no trabalho
- Art. 45 Acessibilidade em meios de hospedagem
- Art. 36 Habilitação e reabilitação profissional
- Art. 46 Transporte e mobilidade acessíveis
- Art. 35 Acesso ao trabalho da pessoa com deficiência
- Art. 47 Vaga reservada para pessoa com deficiência
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.