PARTE GERALTÍTULO II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAISCAPÍTULO IX - DO DIREITO À CULTURA, AO ESPORTE, AO TURISMO E AO LAZER
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Art. 43 Participação cultural e esportiva inclusiva
17 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 43. O poder público deve promover a participação da pessoa com deficiência em atividades artísticas, intelectuais, culturais, esportivas e recreativas, com vistas ao seu protagonismo, devendo:
I - incentivar a provisão de instrução, de treinamento e de recursos adequados, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas;
II - assegurar acessibilidade nos locais de eventos e nos serviços prestados por pessoa ou entidade envolvida na organização das atividades de que trata este artigo; e III - assegurar a participação da pessoa com deficiência em jogos e atividades recreativas, esportivas, de lazer, culturais e artísticas, inclusive no sistema escolar, em igualdade de condições com as demais pessoas.
I - incentivar a provisão de instrução, de treinamento e de recursos adequados, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas;
II - assegurar acessibilidade nos locais de eventos e nos serviços prestados por pessoa ou entidade envolvida na organização das atividades de que trata este artigo; e III - assegurar a participação da pessoa com deficiência em jogos e atividades recreativas, esportivas, de lazer, culturais e artísticas, inclusive no sistema escolar, em igualdade de condições com as demais pessoas.
Decisões que citam este artigo
17
acórdãos de 7 tribunais
TJPR 10 · TJGO 2 · STJ 1 · TJRJ 1 · TJAL 1 · TJBA 1 · TRF4 1
Decisão 0003413-14.2026.8.16.0123TJPR, Luciano Campos de Albuquerque, julgado em 26/10/2026
Revisão Criminal 0809324-42.2026.8.02.0000TJAL, Des. Domingos de Araújo Lima Neto, julgado em 22/09/2026
Decisão 0017575-41.2026.8.16.0017TJPR, Luciano Campos de Albuquerque, julgado em 21/09/2026
9
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 3 · STF 2 · TJPE 2 · TJRS 1 · TJPR 1
Apelação 5008101-81.2024.8.21.6001TJRS, Cláudio Luís Martinewski, julgado em 20/08/2026
REsp REsp 2288534STJ, Francisco Falcão, julgado em 20/08/2026
REsp REsp 2267278STJ, Regina Helena Costa, julgado em 04/05/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 42 Acesso à cultura e lazer
- Art. 44 Assentos reservados para pessoa com deficiência
- Art. 45 Acessibilidade em meios de hospedagem
- Art. 41 Aposentadoria da pessoa com deficiência
- Art. 40 Benefício assistencial à pessoa com deficiência
- Art. 46 Transporte e mobilidade acessíveis
- Art. 39 Assistência social à pessoa com deficiência
- Art. 47 Vaga reservada para pessoa com deficiência
- Art. 38 Acessibilidade em processo seletivo
- Art. 48 Acessibilidade no transporte coletivo
- Art. 37 Inclusão da pessoa com deficiência no trabalho
- Art. 49
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.