PARTE GERALTÍTULO II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAISCAPÍTULO IX - DO DIREITO À CULTURA, AO ESPORTE, AO TURISMO E AO LAZER
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Art. 45 Acessibilidade em meios de hospedagem
Última alteração pela Lei 14.978/2024, de 18 de setembro de 2024. 4 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/10/2025.
Art. 45. Os hotéis, pousadas e similares devem ser construídos observando-se os princípios do desenho universal, além de adotar todos os meios de acessibilidade, conforme legislação em vigor.
(Vigência)
(Reglamento)
§ 1º Os estabelecimentos já existentes deverão disponibilizar, pelo menos, 10% (dez por cento) de seus dormitórios acessíveis, garantida, no mínimo, 1 (uma) unidade acessível.
§ 2º Os dormitórios mencionados no § 1º deste artigo deverão ser localizados em rotas acessíveis.
§ 3º Os meios de hospedagem já existentes que, por
impossibilidade técnica decorrente de riscos estruturais da edificação, não
possam cumprir o percentual estipulado no § 1º deste artigo, ficam
dispensados dessa exigência mediante comprovação por laudo técnico
estrutural, que deverá ser renovado a cada 5 (cinco) anos.
(Incluído pela Lei
nº 14.978, de 2024)
(Vigência)
(Reglamento)
§ 1º Os estabelecimentos já existentes deverão disponibilizar, pelo menos, 10% (dez por cento) de seus dormitórios acessíveis, garantida, no mínimo, 1 (uma) unidade acessível.
§ 2º Os dormitórios mencionados no § 1º deste artigo deverão ser localizados em rotas acessíveis.
§ 3º Os meios de hospedagem já existentes que, por
impossibilidade técnica decorrente de riscos estruturais da edificação, não
possam cumprir o percentual estipulado no § 1º deste artigo, ficam
dispensados dessa exigência mediante comprovação por laudo técnico
estrutural, que deverá ser renovado a cada 5 (cinco) anos.
(Incluído pela Lei
nº 14.978, de 2024)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.978/2024 de 18 de setembro de 2024
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 4 tribunais
STF 1 · TJSP 1 · TJBA 1 · TJAL 1
Apelação Cível 0714202-72.2021.8.02.0001TJAL, Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto, julgado em 24/10/2025
Re RE 1198269STF, Gilmar Mendes, julgado em 10/06/2025
Apelação Cível 1001998-28.2023.8.26.0180TJSP, Adilson de Araujo, julgado em 31/03/2025
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 2
Airr 0101193-43.2019.5.01.0033TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 27/04/2023
Airr 0101099-95.2019.5.01.0033TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 18/02/2023
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 44 Assentos reservados para pessoa com deficiência
- Art. 43 Participação cultural e esportiva inclusiva
- Art. 42 Acesso à cultura e lazer
- Art. 46 Transporte e mobilidade acessíveis
- Art. 47 Vaga reservada para pessoa com deficiência
- Art. 48 Acessibilidade no transporte coletivo
- Art. 41 Aposentadoria da pessoa com deficiência
- Art. 49
- Art. 40 Benefício assistencial à pessoa com deficiência
- Art. 50 Veículos acessíveis para transporte
- Art. 39 Assistência social à pessoa com deficiência
- Art. 51 Acessibilidade em táxis
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.