PARTE GERALTÍTULO II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAISCAPÍTULO VII - DO DIREITO À ASSISTÊNCIA SOCIAL
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Art. 40 Benefício assistencial à pessoa com deficiência
67 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/04/2026.
Art. 40. É assegurado à pessoa com deficiência que não possua meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 .
Decisões que citam este artigo
67
acórdãos de 5 tribunais
TR3 61 · TJRJ 3 · STJ 1 · TJPA 1 · TCEPR 1
Apelação 0800039-21.2023.8.19.0044TJRJ, Marco Antonio Ibrahim, julgado em 03/06/2025
Apelação 0001889-48.2020.8.19.0045TJRJ, Regina Lucia Passos, julgado em 03/07/2024
Apelação 0800962-98.2022.8.19.0006TJRJ, Regina Lucia Passos, julgado em 08/11/2023
8
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 4 · TJMA 1 · TRF4 1 · TRF2 1 · TR3 1
REsp REsp 2259653STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 07/04/2026
REsp REsp 2188568STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 24/06/2025
AREsp AREsp 2267645STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 15/03/2023
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 39 Assistência social à pessoa com deficiência
- Art. 41 Aposentadoria da pessoa com deficiência
- Art. 38 Acessibilidade em processo seletivo
- Art. 42 Acesso à cultura e lazer
- Art. 37 Inclusão da pessoa com deficiência no trabalho
- Art. 43 Participação cultural e esportiva inclusiva
- Art. 36 Habilitação e reabilitação profissional
- Art. 44 Assentos reservados para pessoa com deficiência
- Art. 35 Acesso ao trabalho da pessoa com deficiência
- Art. 45 Acessibilidade em meios de hospedagem
- Art. 34 Direito ao trabalho da pessoa com deficiência
- Art. 46 Transporte e mobilidade acessíveis
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.