PARTE GERALTÍTULO II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAISCAPÍTULO VI - DO DIREITO AO TRABALHOSeção II - Da Habilitação Profissional e Reabilitação Profissional
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Art. 36 Habilitação e reabilitação profissional
19 acórdãos e 34 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2026.
Art. 36. O poder público deve implementar serviços e programas completos de habilitação profissional e de reabilitação profissional para que a pessoa com deficiência possa ingressar, continuar ou retornar ao campo do trabalho, respeitados sua livre escolha, sua vocação e seu interesse.
§ 1º Equipe multidisciplinar indicará, com base em critérios previstos no § 1º do art. 2º desta Lei, programa de habilitação ou de reabilitação que possibilite à pessoa com deficiência restaurar sua capacidade e habilidade profissional ou adquirir novas capacidades e habilidades de trabalho.
§ 2º A habilitação profissional corresponde ao processo destinado a propiciar à pessoa com deficiência aquisição de conhecimentos, habilidades e aptidões para exercício de profissão ou de ocupação, permitindo nível suficiente de desenvolvimento profissional para ingresso no campo de trabalho.
§ 3º Os serviços de habilitação profissional, de reabilitação profissional e de educação profissional devem ser dotados de recursos necessários para atender a toda pessoa com deficiência, independentemente de sua característica específica, a fim de que ela possa ser capacitada para trabalho que lhe seja adequado e ter perspectivas de obtê-lo, de conservá-lo e de nele progredir.
§ 4º Os serviços de habilitação profissional, de reabilitação profissional e de educação profissional deverão ser oferecidos em ambientes acessíveis e inclusivos.
§ 5º A habilitação profissional e a reabilitação profissional devem ocorrer articuladas com as redes públicas e privadas, especialmente de saúde, de ensino e de assistência social, em todos os níveis e modalidades, em entidades de formação profissional ou diretamente com o empregador.
§ 6º A habilitação profissional pode ocorrer em empresas por meio de prévia formalização do contrato de emprego da pessoa com deficiência, que será considerada para o cumprimento da reserva de vagas prevista em lei, desde que por tempo determinado e concomitante com a inclusão profissional na empresa, observado o disposto em regulamento.
§ 7º A habilitação profissional e a reabilitação profissional atenderão à pessoa com deficiência.
§ 1º Equipe multidisciplinar indicará, com base em critérios previstos no § 1º do art. 2º desta Lei, programa de habilitação ou de reabilitação que possibilite à pessoa com deficiência restaurar sua capacidade e habilidade profissional ou adquirir novas capacidades e habilidades de trabalho.
§ 2º A habilitação profissional corresponde ao processo destinado a propiciar à pessoa com deficiência aquisição de conhecimentos, habilidades e aptidões para exercício de profissão ou de ocupação, permitindo nível suficiente de desenvolvimento profissional para ingresso no campo de trabalho.
§ 3º Os serviços de habilitação profissional, de reabilitação profissional e de educação profissional devem ser dotados de recursos necessários para atender a toda pessoa com deficiência, independentemente de sua característica específica, a fim de que ela possa ser capacitada para trabalho que lhe seja adequado e ter perspectivas de obtê-lo, de conservá-lo e de nele progredir.
§ 4º Os serviços de habilitação profissional, de reabilitação profissional e de educação profissional deverão ser oferecidos em ambientes acessíveis e inclusivos.
§ 5º A habilitação profissional e a reabilitação profissional devem ocorrer articuladas com as redes públicas e privadas, especialmente de saúde, de ensino e de assistência social, em todos os níveis e modalidades, em entidades de formação profissional ou diretamente com o empregador.
§ 6º A habilitação profissional pode ocorrer em empresas por meio de prévia formalização do contrato de emprego da pessoa com deficiência, que será considerada para o cumprimento da reserva de vagas prevista em lei, desde que por tempo determinado e concomitante com a inclusão profissional na empresa, observado o disposto em regulamento.
§ 7º A habilitação profissional e a reabilitação profissional atenderão à pessoa com deficiência.
Decisões que citam este artigo
19
acórdãos de 11 tribunais
TJSP 4 · TRT10 4 · TRT12 3 · TJRJ 1 · TJMT 1 · TST 1 · TJBA 1 · TRT7 1 · TRT18 1 · TRT19 1 · TRT24 1
Embargos de Declaração Cível 1030569-75.2018.8.26.0053TJSP, Tania Ahualli, julgado em 20/07/2026
Apelação Cível 1025926-41.2025.8.26.0114TJSP, Jose Eduardo Marcondes Machado, julgado em 27/04/2026
Embargos de Declaração Cível 1021528-22.2025.8.11.0000TJMT, Marcio Vidal, julgado em 28/10/2025
34
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 31 · STJ 3
Airr 0100427-11.2023.5.01.0013TST, Maria de Nazare Medeiros Rocha, julgado em 25/08/2026
Airr 0000105-67.2022.5.07.0007TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 29/05/2026
Airr 0000660-92.2024.5.07.0014TST, Liana Chaib, julgado em 20/05/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 35 Acesso ao trabalho da pessoa com deficiência
- Art. 37 Inclusão da pessoa com deficiência no trabalho
- Art. 34 Direito ao trabalho da pessoa com deficiência
- Art. 38 Acessibilidade em processo seletivo
- Art. 33
- Art. 39 Assistência social à pessoa com deficiência
- Art. 32
- Art. 40 Benefício assistencial à pessoa com deficiência
- Art. 31 Direito à moradia da pessoa com deficiência
- Art. 41 Aposentadoria da pessoa com deficiência
- Art. 30 Acessibilidade em processos seletivos educacionais
- Art. 42 Acesso à cultura e lazer
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.