PARTE GERALTÍTULO II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAISCAPÍTULO VI - DO DIREITO AO TRABALHOSeção III - Da Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Art. 38 Acessibilidade em processo seletivo
17 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Art. 38. A entidade contratada para a realização de processo seletivo público ou privado para cargo, função ou emprego está obrigada à observância do disposto nesta Lei e em outras normas de acessibilidade vigentes.
Decisões que citam este artigo
17
acórdãos de 9 tribunais
TJSP 4 · TJES 4 · TJDFT 2 · TJRJ 2 · STF 1 · TJMT 1 · TRF1 1 · TJPI 1 · TJPB 1
Agravo de Instrumento 5010949-91.2026.8.08.0000TJES, Julio Cesar Costa de Oliveira, julgado em 28/09/2026
Recurso Inominado 1067673-36.2025.8.11.0001TJMT, Gleidson de Oliveira Grisoste Barbosa, julgado em 01/09/2026
Agravo de Instrumento 5005075-28.2026.8.08.0000TJES, Alexandre Puppim, julgado em 29/07/2026
8
decisões monocráticas de 6 tribunais
TST 3 · STJ 1 · STF 1 · TJDFT 1 · TJMG 1 · TJMA 1
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1569206STF, Alexandre de Moraes, julgado em 03/02/2026
Airr 0010056-32.2023.5.03.0017TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 15/07/2024
ED-RRAg 1001320-98.2018.5.02.0085TST, Aloysio Correa da Veiga, julgado em 16/04/2024
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 37 Inclusão da pessoa com deficiência no trabalho
- Art. 36 Habilitação e reabilitação profissional
- Art. 35 Acesso ao trabalho da pessoa com deficiência
- Art. 34 Direito ao trabalho da pessoa com deficiência
- Art. 39 Assistência social à pessoa com deficiência
- Art. 40 Benefício assistencial à pessoa com deficiência
- Art. 41 Aposentadoria da pessoa com deficiência
- Art. 42 Acesso à cultura e lazer
- Art. 33
- Art. 43 Participação cultural e esportiva inclusiva
- Art. 32
- Art. 44 Assentos reservados para pessoa com deficiência
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.