PARTE GERALTÍTULO II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAISCAPÍTULO V - DO DIREITO À MORADIA
72 acórdãos e 14 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 32. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte:
I - reserva de, no mínimo, 3% (três por cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficiência;
II - (VETADO);
III - em caso de edificação multifamiliar, garantia de acessibilidade nas áreas de uso comum e nas unidades habitacionais no piso térreo e de acessibilidade ou de adaptação razoável nos demais pisos;
IV - disponibilização de equipamentos urbanos comunitários acessíveis;
V - elaboração de especificações técnicas no projeto que permitam a instalação de elevadores.
§ 1º O direito à prioridade, previsto no caput
deste artigo, será reconhecido à pessoa com deficiência beneficiária apenas uma vez.
§ 2º Nos programas habitacionais públicos, os critérios de financiamento devem ser compatíveis com os rendimentos da pessoa com deficiência ou de sua família.
§ 3º Caso não haja pessoa com deficiência interessada nas unidades habitacionais reservadas por força do disposto no inciso I do caput
deste artigo, as unidades não utilizadas serão disponibilizadas às demais pessoas.
I - reserva de, no mínimo, 3% (três por cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficiência;
II - (VETADO);
III - em caso de edificação multifamiliar, garantia de acessibilidade nas áreas de uso comum e nas unidades habitacionais no piso térreo e de acessibilidade ou de adaptação razoável nos demais pisos;
IV - disponibilização de equipamentos urbanos comunitários acessíveis;
V - elaboração de especificações técnicas no projeto que permitam a instalação de elevadores.
§ 1º O direito à prioridade, previsto no caput
deste artigo, será reconhecido à pessoa com deficiência beneficiária apenas uma vez.
§ 2º Nos programas habitacionais públicos, os critérios de financiamento devem ser compatíveis com os rendimentos da pessoa com deficiência ou de sua família.
§ 3º Caso não haja pessoa com deficiência interessada nas unidades habitacionais reservadas por força do disposto no inciso I do caput
deste artigo, as unidades não utilizadas serão disponibilizadas às demais pessoas.
Decisões que citam este artigo
72
acórdãos de 9 tribunais
TJPR 26 · TJSP 25 · TJMG 7 · TJES 4 · TJGO 4 · TJDFT 2 · TRF2 2 · TJRS 1 · TJPI 1
Decisão 0001906-03.2025.8.16.0107TJPR, Angela Maria Machado Costa, julgado em 13/10/2026
Agravo de Instrumento 5011000-06.2026.4.02.0000TRF2, Sergio Schwaitzer, julgado em 30/09/2026
Decisão 0096116-42.2026.8.16.0000TJPR, Angela Maria Machado Costa, julgado em 30/09/2026
14
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 8 · TJSP 2 · TST 2 · STF 1 · TRF2 1
AREsp AREsp 3274942STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 17/08/2026
Agravo de Instrumento 5011000-06.2026.4.02.0000TRF2, Sergio Schwaitzer, julgado em 21/07/2026
AREsp AREsp 3153243STJ, Daniela Teixeira, julgado em 11/05/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 31 Direito à moradia da pessoa com deficiência
- Art. 33
- Art. 30 Acessibilidade em processos seletivos educacionais
- Art. 34 Direito ao trabalho da pessoa com deficiência
- Art. 29
- Art. 35 Acesso ao trabalho da pessoa com deficiência
- Art. 28
- Art. 36 Habilitação e reabilitação profissional
- Art. 27 Direito à educação inclusiva
- Art. 37 Inclusão da pessoa com deficiência no trabalho
- Art. 26 Notificação compulsória de violência
- Art. 38 Acessibilidade em processo seletivo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.