PARTE GERALTÍTULO II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAISCAPÍTULO X - DO DIREITO AO TRANSPORTE E À MOBILIDADE
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Art. 48 Acessibilidade no transporte coletivo
56 acórdãos e 13 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art. 48. Os veículos de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, as instalações, as estações, os portos e os terminais em operação no País devem ser acessíveis, de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas.
§ 1º Os veículos e as estruturas de que trata o
caput
deste artigo devem dispor de sistema de comunicação acessível que disponibilize informações sobre todos os pontos do itinerário.
§ 2º São asseguradas à pessoa com deficiência prioridade e segurança nos procedimentos de embarque e de desembarque nos veículos de transporte coletivo, de acordo com as normas técnicas.
§ 3º Para colocação do símbolo internacional de acesso nos veículos, as empresas de transporte coletivo de passageiros dependem da certificação de acessibilidade emitida pelo gestor público responsável pela prestação do serviço.
§ 1º Os veículos e as estruturas de que trata o
caput
deste artigo devem dispor de sistema de comunicação acessível que disponibilize informações sobre todos os pontos do itinerário.
§ 2º São asseguradas à pessoa com deficiência prioridade e segurança nos procedimentos de embarque e de desembarque nos veículos de transporte coletivo, de acordo com as normas técnicas.
§ 3º Para colocação do símbolo internacional de acesso nos veículos, as empresas de transporte coletivo de passageiros dependem da certificação de acessibilidade emitida pelo gestor público responsável pela prestação do serviço.
Decisões que citam este artigo
56
acórdãos de 14 tribunais
TJRJ 26 · TJSP 11 · TJMG 5 · TJSC 2 · TJPA 2 · TJGO 2 · STJ 1 · TJDFT 1 · TJCE 1 · TJMT 1 · TJAM 1 · TRF3 1 e outros
Apelação 0010264-74.2019.8.19.0206TJRJ, Maria da Penha Nobre Mauro, julgado em 28/10/2026
Recurso Inominado 1017933-69.2026.8.11.0003TJMT, Aristeu Dias Batista Vilella, julgado em 13/10/2026
Apelação 0029478-70.2019.8.19.0038TJRJ, Eduardo Abreu Biondi, julgado em 06/10/2026
13
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 9 · TJRJ 1 · TJSP 1 · TJPR 1 · TJMA 1
Agravo de Instrumento 2241998-22.2026.8.26.0000TJSP, Jose Eduardo Marcondes Machado, julgado em 30/10/2026
Apelação 0018195-02.2019.8.19.0054TJRJ, Cláudio Luiz Braga Dell'orto, julgado em 15/05/2026
AREsp AREsp 2805365STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 24/04/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 47 Vaga reservada para pessoa com deficiência
- Art. 49
- Art. 46 Transporte e mobilidade acessíveis
- Art. 50 Veículos acessíveis para transporte
- Art. 51 Acessibilidade em táxis
- Art. 52 Veículo adaptado em locadora
- Art. 45 Acessibilidade em meios de hospedagem
- Art. 44 Assentos reservados para pessoa com deficiência
- Art. 43 Participação cultural e esportiva inclusiva
- Art. 42 Acesso à cultura e lazer
- Art. 41 Aposentadoria da pessoa com deficiência
- Art. 40 Benefício assistencial à pessoa com deficiência
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.