PARTE GERALTÍTULO II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAISCAPÍTULO X - DO DIREITO AO TRANSPORTE E À MOBILIDADE
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Art. 52 Veículo adaptado em locadora
8 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2026.
Art. 52. As locadoras de veículos são obrigadas a oferecer 1 (um) veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 20 (vinte) veículos de sua frota.
(Vide Decreto nº 9.762, de 2019)
(Vigência)
Parágrafo único. O veículo adaptado deverá ter, no mínimo, câmbio automático, direção hidráulica, vidros elétricos e comandos manuais de freio e de embreagem.
(Vide Decreto nº 9.762, de 2019)
(Vigência)
Parágrafo único. O veículo adaptado deverá ter, no mínimo, câmbio automático, direção hidráulica, vidros elétricos e comandos manuais de freio e de embreagem.
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 4 tribunais
TJMG 4 · STF 2 · TJRN 1 · TJTO 1
Apelação Cível 0037786-41.2025.8.27.2729TJTO, Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, julgado em 05/08/2026
Agravo de Instrumento-Cv 3359561-85.2023.8.13.0000TJMG, Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, julgado em 03/09/2024
Agravo de Instrumento-Cv 3343276-17.2023.8.13.0000TJMG, Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, julgado em 03/09/2024
5
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 2 · STF 2 · TJSP 1
AREsp AREsp 3346052STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 08/09/2026
AREsp AREsp 2122618STJ, Humberto Martins, julgado em 05/08/2022
Agravo de Instrumento 2011184-84.2021.8.26.0000TJSP, Marcelo Semer (Juiz Subst), julgado em 01/02/2021
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 51 Acessibilidade em táxis
- Art. 50 Veículos acessíveis para transporte
- Art. 49
- Art. 48 Acessibilidade no transporte coletivo
- Art. 47 Vaga reservada para pessoa com deficiência
- Art. 46 Transporte e mobilidade acessíveis
- Art. 45 Acessibilidade em meios de hospedagem
- Art. 44 Assentos reservados para pessoa com deficiência
- Art. 43 Participação cultural e esportiva inclusiva
- Art. 42 Acesso à cultura e lazer
- Art. 41 Aposentadoria da pessoa com deficiência
- Art. 40 Benefício assistencial à pessoa com deficiência
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.