PARTE GERALTÍTULO II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAISCAPÍTULO X - DO DIREITO AO TRANSPORTE E À MOBILIDADE
5 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/06/2026.
Art. 49. As empresas de transporte de fretamento e de turismo, na renovação de suas frotas, são obrigadas ao cumprimento do disposto nos arts. 46 e 48 desta Lei.
(Vigência)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 4 tribunais
TRF4 2 · TJSC 1 · TJRJ 1 · TJSP 1
Apelação 0800401-63.2026.8.19.0029TJRJ, Alexandre Teixeira de Souza, julgado em 25/06/2026
Apelação 0300074-11.2019.8.24.0021TJSC, Vania Petermann, julgado em 11/02/2025
Apelação Cível 5043260-69.2019.4.04.7100TRF4, Vânia Hack de Almeida, julgado em 13/12/2022
5
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF1 3 · TRF4 2
Agravo de Instrumento 5027264-78.2025.4.04.0000TRF4, Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, julgado em 02/09/2025
Agravo de Instrumento (ai) 1008570-89.2020.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Flavio Jaime de Moraes Jardim, julgado em 07/07/2025
Agravo de Instrumento (ai) 1008570-89.2020.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, julgado em 03/04/2020
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 48 Acessibilidade no transporte coletivo
- Art. 50 Veículos acessíveis para transporte
- Art. 47 Vaga reservada para pessoa com deficiência
- Art. 51 Acessibilidade em táxis
- Art. 46 Transporte e mobilidade acessíveis
- Art. 52 Veículo adaptado em locadora
- Art. 45 Acessibilidade em meios de hospedagem
- Art. 44 Assentos reservados para pessoa com deficiência
- Art. 43 Participação cultural e esportiva inclusiva
- Art. 42 Acesso à cultura e lazer
- Art. 41 Aposentadoria da pessoa com deficiência
- Art. 40 Benefício assistencial à pessoa com deficiência
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.