PARTE GERALTÍTULO II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAISCAPÍTULO X - DO DIREITO AO TRANSPORTE E À MOBILIDADE
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Art. 51 Acessibilidade em táxis
0 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/03/2026.
Art. 51. As frotas de empresas de táxi devem reservar 10% (dez por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência.
(Vide Decreto nº 9.762, de 2019)
(Vigência)
§ 1º É proibida a cobrança diferenciada de tarifas ou de valores adicionais pelo serviço de táxi prestado à pessoa com deficiência.
§ 2º O poder público é autorizado a instituir incentivos fiscais com vistas a possibilitar a acessibilidade dos veículos a que se refere o
caput
deste artigo.
(Vide Decreto nº 9.762, de 2019)
(Vigência)
§ 1º É proibida a cobrança diferenciada de tarifas ou de valores adicionais pelo serviço de táxi prestado à pessoa com deficiência.
§ 2º O poder público é autorizado a instituir incentivos fiscais com vistas a possibilitar a acessibilidade dos veículos a que se refere o
caput
deste artigo.
Decisões que citam este artigo
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · TST 2
AREsp AREsp 3129016STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 03/03/2026
AREsp AREsp 2831870STJ, Sérgio Kukina, julgado em 03/09/2025
Airr 0101193-43.2019.5.01.0033TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 27/04/2023
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 50 Veículos acessíveis para transporte
- Art. 52 Veículo adaptado em locadora
- Art. 49
- Art. 48 Acessibilidade no transporte coletivo
- Art. 47 Vaga reservada para pessoa com deficiência
- Art. 46 Transporte e mobilidade acessíveis
- Art. 45 Acessibilidade em meios de hospedagem
- Art. 44 Assentos reservados para pessoa com deficiência
- Art. 43 Participação cultural e esportiva inclusiva
- Art. 42 Acesso à cultura e lazer
- Art. 41 Aposentadoria da pessoa com deficiência
- Art. 40 Benefício assistencial à pessoa com deficiência
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.