PARTE GERALTÍTULO II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAISCAPÍTULO X - DO DIREITO AO TRANSPORTE E À MOBILIDADE
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Art. 50 Veículos acessíveis para transporte
6 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/06/2026.
Art. 50. O poder público incentivará a fabricação de veículos acessíveis e a sua utilização como táxis e vans
, de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas.
, de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 5 tribunais
TJBA 2 · TJRJ 1 · TJDFT 1 · TJPR 1 · TJGO 1
Apelação 0800401-63.2026.8.19.0029TJRJ, Alexandre Teixeira de Souza, julgado em 25/06/2026
Decisão 0084616-13.2025.8.16.0000TJPR, substituta fernanda karam de chueiri sanches, julgado em 01/12/2025
202 0701056-50.2025.8.07.9000TJDFT, Luis Eduardo Yatsuda Arima, julgado em 29/08/2025
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 49
- Art. 51 Acessibilidade em táxis
- Art. 48 Acessibilidade no transporte coletivo
- Art. 52 Veículo adaptado em locadora
- Art. 47 Vaga reservada para pessoa com deficiência
- Art. 46 Transporte e mobilidade acessíveis
- Art. 45 Acessibilidade em meios de hospedagem
- Art. 44 Assentos reservados para pessoa com deficiência
- Art. 43 Participação cultural e esportiva inclusiva
- Art. 42 Acesso à cultura e lazer
- Art. 41 Aposentadoria da pessoa com deficiência
- Art. 40 Benefício assistencial à pessoa com deficiência
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.