PARTE GERALTÍTULO II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAISCAPÍTULO X - DO DIREITO AO TRANSPORTE E À MOBILIDADE
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Art. 47 Vaga reservada para pessoa com deficiência
Última alteração pela Lei 13.281/2016, de 4 de maio de 2016. 69 acórdãos e 36 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 47. Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados.
§ 1º As vagas a que se refere o
caput
deste artigo devem equivaler a 2% (dois por cento) do total, garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade.
§ 2º Os veículos estacionados nas vagas reservadas devem exibir, em local de ampla visibilidade, a credencial de beneficiário, a ser confeccionada e fornecida pelos órgãos de trânsito, que disciplinarão suas características e condições de uso.
§ 3º A utilização indevida das vagas de que trata este artigo sujeita os infratores às sanções previstas no inciso XX do art. 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) .
(Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência)
§ 4º A credencial a que se refere o §
2º deste artigo é vinculada à pessoa com deficiência que possui comprometimento de mobilidade e é válida em todo o território nacional.
§ 1º As vagas a que se refere o
caput
deste artigo devem equivaler a 2% (dois por cento) do total, garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade.
§ 2º Os veículos estacionados nas vagas reservadas devem exibir, em local de ampla visibilidade, a credencial de beneficiário, a ser confeccionada e fornecida pelos órgãos de trânsito, que disciplinarão suas características e condições de uso.
§ 3º A utilização indevida das vagas de que trata este artigo sujeita os infratores às sanções previstas no inciso XX do art. 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) .
(Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência)
§ 4º A credencial a que se refere o §
2º deste artigo é vinculada à pessoa com deficiência que possui comprometimento de mobilidade e é válida em todo o território nacional.
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 13.281/2016 de 4 de maio de 2016
Decisões que citam este artigo
69
acórdãos de 18 tribunais
TJSP 37 · TJDFT 4 · TJPI 4 · TJES 3 · STJ 2 · STF 2 · TJSC 2 · TJMG 2 · TJRJ 2 · TJRS 2 · TJBA 2 · TJCE 1 e outros
Apelação Cível 5027722-77.2022.8.13.0433TJMG, Des.(a) Beatriz Junqueira Guimarães (JD), julgado em 22/10/2026
Apelação Cível 1043929-78.2024.8.26.0114TJSP, Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, julgado em 30/09/2026
AREsp AREsp 3251239STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 25/09/2026
36
decisões monocráticas de 7 tribunais
TJSP 15 · STJ 8 · STF 4 · TST 4 · TJDFT 3 · TJCE 1 · TJMA 1
AREsp AREsp 3354275STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 22/10/2026
Recurso Extraordinário RE 1616783STF, Nunes Marques, julgado em 27/08/2026
AREsp AREsp 3209353STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 15/06/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 46 Transporte e mobilidade acessíveis
- Art. 48 Acessibilidade no transporte coletivo
- Art. 49
- Art. 50 Veículos acessíveis para transporte
- Art. 51 Acessibilidade em táxis
- Art. 52 Veículo adaptado em locadora
- Art. 45 Acessibilidade em meios de hospedagem
- Art. 44 Assentos reservados para pessoa com deficiência
- Art. 43 Participação cultural e esportiva inclusiva
- Art. 42 Acesso à cultura e lazer
- Art. 41 Aposentadoria da pessoa com deficiência
- Art. 40 Benefício assistencial à pessoa com deficiência
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.