PARTE GERALTÍTULO III - DA ACESSIBILIDADECAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Art. 53 Direito à acessibilidade
93 acórdãos e 42 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art. 53. A acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social.
Decisões que citam este artigo
93
acórdãos de 26 tribunais
TJRJ 17 · TJSP 9 · TJMG 7 · TJMT 6 · TJRS 5 · TJBA 5 · TJMA 5 · STJ 4 · TJSC 4 · TJPR 4 · STF 3 · TJDFT 3 e outros
Apelação Cível 1001508-46.2025.8.26.0338TJSP, Marcos Soares Machado, julgado em 22/10/2026
Remessa Necessária Cível 5001895-45.2025.8.08.0030TJES, Samuel Meira Brasil Junior, julgado em 19/10/2026
Decisão 0001176-71.2024.8.16.0092TJPR, Abraham Lincoln Merheb Calixto, julgado em 07/10/2026
42
decisões monocráticas de 10 tribunais
STJ 25 · STF 5 · TJSC 4 · TJDFT 2 · TJBA 1 · TJRJ 1 · TJSP 1 · TJRS 1 · TJGO 1 · TJMA 1
Agravo de Instrumento 2241998-22.2026.8.26.0000TJSP, Jose Eduardo Marcondes Machado, julgado em 30/10/2026
AREsp AREsp 3346145STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 21/10/2026
Apelação 5054301-75.2022.8.21.0001TJRS, Cláudio Luís Martinewski, julgado em 27/04/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
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- Art. 55 Desenho universal e acessibilidade
- Art. 56 Acessibilidade em edificações coletivas
- Art. 57 Acessibilidade em edificações existentes
- Art. 58 Acessibilidade em edificações multifamiliares
- Art. 59
- Art. 60
- Art. 61 Premissas das ações de acessibilidade
- Art. 62 Documentos de cobrança em formato acessível
- Art. 62-A Placas com comunicação alternativa
- Art. 63 Acessibilidade em sites e telecentros
- Art. 64 Acessibilidade como requisito de financiamento
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.