PARTE GERALTÍTULO III - DA ACESSIBILIDADECAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Art. 58 Acessibilidade em edificações multifamiliares
47 acórdãos e 14 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2026.
Art. 58. O projeto e a construção de edificação de uso privado multifamiliar devem atender aos preceitos de acessibilidade, na forma regulamentar.
(Regulamento)
§ 1º As construtoras e incorporadoras responsáveis pelo projeto e pela construção das edificações a que se refere o
caput
deste artigo devem assegurar percentual mínimo de suas unidades internamente acessíveis, na forma regulamentar.
§ 2º É vedada a cobrança de valores adicionais para a aquisição de unidades internamente acessíveis a que se refere o § 1º deste artigo.
(Regulamento)
§ 1º As construtoras e incorporadoras responsáveis pelo projeto e pela construção das edificações a que se refere o
caput
deste artigo devem assegurar percentual mínimo de suas unidades internamente acessíveis, na forma regulamentar.
§ 2º É vedada a cobrança de valores adicionais para a aquisição de unidades internamente acessíveis a que se refere o § 1º deste artigo.
Decisões que citam este artigo
47
acórdãos de 16 tribunais
TJMG 7 · TJPR 6 · TJRJ 4 · TJPA 4 · TJBA 4 · TJMA 4 · TJDFT 3 · TJSC 3 · STJ 2 · STF 2 · TJSP 2 · TJES 2 e outros
AREsp AREsp 2707566STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/08/2026
AREsp AREsp 2707566STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/08/2026
Apelação Cível 1027581-15.2024.8.26.0007TJSP, Maurício Velho, julgado em 02/07/2026
14
decisões monocráticas de 7 tribunais
STJ 6 · TJCE 2 · TJMG 2 · TJSC 1 · TJSP 1 · TRF5 1 · TJMA 1
Apelação Cível 0262125-77.2020.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 28/08/2026
AREsp AREsp 2707566STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 06/04/2026
Agravo de Instrumento 0002806-21.2026.4.05.0000TRF5, Walter Nunes da Silva Junior, julgado em 26/02/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 57 Acessibilidade em edificações existentes
- Art. 59
- Art. 56 Acessibilidade em edificações coletivas
- Art. 60
- Art. 55 Desenho universal e acessibilidade
- Art. 61 Premissas das ações de acessibilidade
- Art. 54
- Art. 62 Documentos de cobrança em formato acessível
- Art. 62-A Placas com comunicação alternativa
- Art. 53 Direito à acessibilidade
- Art. 63 Acessibilidade em sites e telecentros
- Art. 64 Acessibilidade como requisito de financiamento
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.