PARTE GERALTÍTULO III - DA ACESSIBILIDADECAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
65 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 54. São sujeitas ao cumprimento das disposições desta Lei e de outras normas relativas à acessibilidade, sempre que houver interação com a matéria nela regulada:
I - a aprovação de projeto arquitetônico e urbanístico ou de comunicação e informação, a fabricação de veículos de transporte coletivo, a prestação do respectivo serviço e a execução de qualquer tipo de obra, quando tenham destinação pública ou coletiva;
II - a outorga ou a renovação de concessão, permissão, autorização ou habilitação de qualquer natureza;
III - a aprovação de financiamento de projeto com utilização de recursos públicos, por meio de renúncia ou de incentivo fiscal, contrato, convênio ou instrumento congênere; e IV - a concessão de aval da União para obtenção de empréstimo e de financiamento internacionais por entes públicos ou privados.
I - a aprovação de projeto arquitetônico e urbanístico ou de comunicação e informação, a fabricação de veículos de transporte coletivo, a prestação do respectivo serviço e a execução de qualquer tipo de obra, quando tenham destinação pública ou coletiva;
II - a outorga ou a renovação de concessão, permissão, autorização ou habilitação de qualquer natureza;
III - a aprovação de financiamento de projeto com utilização de recursos públicos, por meio de renúncia ou de incentivo fiscal, contrato, convênio ou instrumento congênere; e IV - a concessão de aval da União para obtenção de empréstimo e de financiamento internacionais por entes públicos ou privados.
Decisões que citam este artigo
65
acórdãos de 15 tribunais
TJPR 22 · TJRJ 10 · TJDFT 7 · TJSP 5 · TJCE 3 · TJPE 3 · TJRN 3 · TJES 3 · TJBA 2 · TJMA 2 · STF 1 · TJSC 1 e outros
Remessa Necessária Cível 5001895-45.2025.8.08.0030TJES, Samuel Meira Brasil Junior, julgado em 19/10/2026
Decisão 0002178-68.2026.8.16.0072TJPR, Hamilton Rafael Marins Schwartz, julgado em 05/10/2026
Decisão 0032519-76.2025.8.16.0019TJPR, Dartagnan Serpa Sa, julgado em 28/09/2026
10
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 6 · TJRJ 1 · TJPE 1 · TJGO 1 · TJMA 1
AREsp AREsp 2401215STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 20/02/2026
Apelação 0801615-95.2023.8.19.0255TJRJ, Renata Silvares França Fadel, julgado em 08/04/2025
Apelação / Remessa Necessária 0018120-16.2018.8.17.0001TJPE, Francisco Jose dos Anjos Bandeira de Mello, julgado em 08/04/2025
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 53 Direito à acessibilidade
- Art. 55 Desenho universal e acessibilidade
- Art. 56 Acessibilidade em edificações coletivas
- Art. 57 Acessibilidade em edificações existentes
- Art. 58 Acessibilidade em edificações multifamiliares
- Art. 59
- Art. 60
- Art. 61 Premissas das ações de acessibilidade
- Art. 62 Documentos de cobrança em formato acessível
- Art. 62-A Placas com comunicação alternativa
- Art. 63 Acessibilidade em sites e telecentros
- Art. 64 Acessibilidade como requisito de financiamento
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.