PARTE GERALTÍTULO III - DA ACESSIBILIDADECAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Art. 61 Premissas das ações de acessibilidade
10 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.
Art. 61. A formulação, a implementação e a manutenção das ações de acessibilidade atenderão às seguintes premissas básicas:
I - eleição de prioridades, elaboração de cronograma e reserva de recursos para implementação das ações; e II - planejamento contínuo e articulado entre os setores envolvidos.
I - eleição de prioridades, elaboração de cronograma e reserva de recursos para implementação das ações; e II - planejamento contínuo e articulado entre os setores envolvidos.
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 5 tribunais
TJDFT 6 · STF 1 · TJSP 1 · TJAM 1 · TJMT 1
202 0701770-73.2026.8.07.9000TJDFT, Marilza Neves Gebrim, julgado em 23/09/2026
202 0715098-07.2026.8.07.0000TJDFT, Carlos Pires Soares Neto, julgado em 23/09/2026
1728 0703699-24.2026.8.07.0018TJDFT, Aiston Henrique de Sousa, julgado em 02/09/2026
7
decisões monocráticas de 4 tribunais
TJDFT 3 · STJ 2 · STF 1 · TJMA 1
1208 0721446-41.2026.8.07.0000TJDFT, Leonor Aguena, julgado em 22/05/2026
AREsp AREsp 2867837STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 12/06/2025
REsp REsp 2173372STJ, Regina Helena Costa, julgado em 02/10/2024
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 60
- Art. 62 Documentos de cobrança em formato acessível
- Art. 62-A Placas com comunicação alternativa
- Art. 59
- Art. 58 Acessibilidade em edificações multifamiliares
- Art. 57 Acessibilidade em edificações existentes
- Art. 56 Acessibilidade em edificações coletivas
- Art. 55 Desenho universal e acessibilidade
- Art. 54
- Art. 53 Direito à acessibilidade
- Art. 63 Acessibilidade em sites e telecentros
- Art. 64 Acessibilidade como requisito de financiamento
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.