PARTE GERALTÍTULO III - DA ACESSIBILIDADECAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Art. 62 Documentos de cobrança em formato acessível
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.
Art. 62. É assegurado à pessoa com deficiência, mediante solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJDFT 1 · TJRS 1
1728 0703699-24.2026.8.07.0018TJDFT, Aiston Henrique de Sousa, julgado em 02/09/2026
Direta de Inconstitucionalidade 70081679300TJRS, Rui Portanova, julgado em 11/09/2019
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 62-A Placas com comunicação alternativa
- Art. 61 Premissas das ações de acessibilidade
- Art. 60
- Art. 59
- Art. 58 Acessibilidade em edificações multifamiliares
- Art. 57 Acessibilidade em edificações existentes
- Art. 56 Acessibilidade em edificações coletivas
- Art. 55 Desenho universal e acessibilidade
- Art. 54
- Art. 53 Direito à acessibilidade
- Art. 63 Acessibilidade em sites e telecentros
- Art. 64 Acessibilidade como requisito de financiamento
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.