PARTE GERALTÍTULO III - DA ACESSIBILIDADECAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Art. 62-A Placas com comunicação alternativa
Última alteração pela Lei 15.249/2025, de 3 de novembro de 2025.
Art. 62-A. Com a finalidade de atender pessoas com necessidades complexas de comunicação, o poder público instalará, em praças,
parques e demais espaços públicos de uso coletivo, placas com sistemas de comunicação aumentativa e alternativa, compostas de pranchas de baixa
tecnologia com pictogramas.
(Incluído pela Lei
nº 15.249, de 2025)
Parágrafo único. As placas referidas no caput
deste artigo deverão
ser adaptadas aos respectivos contextos comunicativos e confeccionadas em materiais adequados para resistir às condições climáticas e de uso no ambiente externo.
(Incluído pela Lei
nº 15.249, de 2025)
parques e demais espaços públicos de uso coletivo, placas com sistemas de comunicação aumentativa e alternativa, compostas de pranchas de baixa
tecnologia com pictogramas.
(Incluído pela Lei
nº 15.249, de 2025)
Parágrafo único. As placas referidas no caput
deste artigo deverão
ser adaptadas aos respectivos contextos comunicativos e confeccionadas em materiais adequados para resistir às condições climáticas e de uso no ambiente externo.
(Incluído pela Lei
nº 15.249, de 2025)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 15.249/2025 de 3 de novembro de 2025
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 62 Documentos de cobrança em formato acessível
- Art. 61 Premissas das ações de acessibilidade
- Art. 60
- Art. 59
- Art. 58 Acessibilidade em edificações multifamiliares
- Art. 57 Acessibilidade em edificações existentes
- Art. 56 Acessibilidade em edificações coletivas
- Art. 55 Desenho universal e acessibilidade
- Art. 54
- Art. 53 Direito à acessibilidade
- Art. 63 Acessibilidade em sites e telecentros
- Art. 64 Acessibilidade como requisito de financiamento
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.