PARTE GERALTÍTULO III - DA ACESSIBILIDADECAPÍTULO II - DO ACESSO À INFORMAÇÃO E À COMUNICAÇÃO
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Art. 64 Acessibilidade como requisito de financiamento
Art. 64. A acessibilidade nos sítios da internet de que trata o art. 63 desta Lei deve ser observada para obtenção do financiamento de que trata o inciso III do art. 54 desta Lei.
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 63 Acessibilidade em sites e telecentros
- Art. 65 Acesso à telecomunicação para pessoa com deficiência
- Art. 66 Acessibilidade em aparelhos telefônicos
- Art. 67 Acessibilidade na radiodifusão
- Art. 68 Livros em formatos acessíveis
- Art. 69 Informação acessível sobre produtos e serviços
- Art. 70 Acessibilidade em eventos científico-culturais
- Art. 71 Acessibilidade em eventos científico-culturais
- Art. 72
- Art. 73 Capacitação de profissionais de acessibilidade
- Art. 73-A Acessibilidade em campanhas sociais
- Art. 62-A Placas com comunicação alternativa
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.