PARTE GERALTÍTULO III - DA ACESSIBILIDADECAPÍTULO II - DO ACESSO À INFORMAÇÃO E À COMUNICAÇÃO
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Art. 65 Acesso à telecomunicação para pessoa com deficiência
3 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/12/2022.
Art. 65. As empresas prestadoras de serviços de telecomunicações deverão garantir pleno acesso à pessoa com deficiência, conforme regulamentação específica.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
TJGO 3
AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL 5190250-22.2020.8.09.0051TJGO
AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL 5140866-90.2020.8.09.0051TJGO
AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL 5302244-16.2024.8.09.0051TJGO
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · STF 1
AREsp AREsp 2138209STJ, Nancy Andrighi, julgado em 06/12/2022
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1392271STF, Dias Toffoli, julgado em 26/08/2022
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 64 Acessibilidade como requisito de financiamento
- Art. 66 Acessibilidade em aparelhos telefônicos
- Art. 63 Acessibilidade em sites e telecentros
- Art. 67 Acessibilidade na radiodifusão
- Art. 68 Livros em formatos acessíveis
- Art. 69 Informação acessível sobre produtos e serviços
- Art. 70 Acessibilidade em eventos científico-culturais
- Art. 71 Acessibilidade em eventos científico-culturais
- Art. 72
- Art. 73 Capacitação de profissionais de acessibilidade
- Art. 73-A Acessibilidade em campanhas sociais
- Art. 62-A Placas com comunicação alternativa
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.