PARTE GERALTÍTULO III - DA ACESSIBILIDADECAPÍTULO II - DO ACESSO À INFORMAÇÃO E À COMUNICAÇÃO
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Art. 69 Informação acessível sobre produtos e serviços
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/07/2026.
Art. 69. O poder público deve assegurar a disponibilidade de informações corretas e claras sobre os diferentes produtos e serviços ofertados, por quaisquer meios de comunicação empregados, inclusive em ambiente virtual, contendo a especificação correta de quantidade, qualidade, características, composição e preço, bem como sobre os eventuais riscos à saúde e à segurança do consumidor com deficiência, em caso de sua utilização, aplicando-se, no que couber, os
arts. 30 a 41 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
.
§ 1º Os canais de comercialização virtual e os anúncios publicitários veiculados na imprensa escrita, na internet, no rádio, na televisão e nos demais veículos de comunicação abertos ou por assinatura devem disponibilizar, conforme a compatibilidade do meio, os recursos de acessibilidade de que trata o art. 67 desta Lei, a expensas do fornecedor do produto ou do serviço, sem prejuízo da observância do disposto nos arts. 36 a 38 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 .
§ 2º Os fornecedores devem disponibilizar, mediante solicitação, exemplares de bulas, prospectos, textos ou qualquer outro tipo de material de divulgação em formato acessível.
arts. 30 a 41 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
.
§ 1º Os canais de comercialização virtual e os anúncios publicitários veiculados na imprensa escrita, na internet, no rádio, na televisão e nos demais veículos de comunicação abertos ou por assinatura devem disponibilizar, conforme a compatibilidade do meio, os recursos de acessibilidade de que trata o art. 67 desta Lei, a expensas do fornecedor do produto ou do serviço, sem prejuízo da observância do disposto nos arts. 36 a 38 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 .
§ 2º Os fornecedores devem disponibilizar, mediante solicitação, exemplares de bulas, prospectos, textos ou qualquer outro tipo de material de divulgação em formato acessível.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJRJ 1 · TRF4 1
Apelação/Remessa Necessária 5010523-13.2019.4.04.7100TRF4, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julgado em 22/07/2026
Apelação 0010502-68.2020.8.19.0203TJRJ, Marianna Fux, julgado em 04/08/2021
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 1
Recurso Extraordinário RE 1162159STF, Ricardo Lewandowski, julgado em 24/05/2019
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 68 Livros em formatos acessíveis
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- Art. 67 Acessibilidade na radiodifusão
- Art. 71 Acessibilidade em eventos científico-culturais
- Art. 66 Acessibilidade em aparelhos telefônicos
- Art. 72
- Art. 65 Acesso à telecomunicação para pessoa com deficiência
- Art. 73 Capacitação de profissionais de acessibilidade
- Art. 73-A Acessibilidade em campanhas sociais
- Art. 64 Acessibilidade como requisito de financiamento
- Art. 63 Acessibilidade em sites e telecentros
- Art. 74 Acesso à tecnologia assistiva
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.