PARTE GERALTÍTULO III - DA ACESSIBILIDADECAPÍTULO III - DA TECNOLOGIA ASSISTIVA
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Art. 74 Acesso à tecnologia assistiva
15 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/05/2026.
Art. 74. É garantido à pessoa com deficiência acesso a produtos, recursos, estratégias, práticas, processos, métodos e serviços de tecnologia assistiva que maximizem sua autonomia, mobilidade pessoal e qualidade de vida.
Decisões que citam este artigo
15
acórdãos de 10 tribunais
TJPR 2 · TJRS 2 · TJMG 2 · TJGO 2 · TJBA 2 · TRF1 1 · TJSP 1 · TJMA 1 · TRF4 1 · TR3 1
Apelação/Remessa Necessária 5006019-84.2025.4.04.9999TRF4, Luiz Fernando Wowk Penteado, julgado em 06/05/2026
Agravo de Instrumento 5360995-34.2025.8.21.7000TJRS, Laura Louzada Jaccottet, julgado em 20/04/2026
Ap Cível/Rem Necessária 5001702-03.2025.8.13.0188TJMG, Des.(a) Áurea Brasil, julgado em 19/03/2026
6
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 6
REsp REsp 2227808STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 26/01/2026
AREsp AREsp 2697989STJ, Sérgio Kukina, julgado em 25/10/2024
REsp REsp 2158004STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 09/08/2024
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 75 Plano de fomento à tecnologia assistiva
- Art. 73-A Acessibilidade em campanhas sociais
- Art. 73 Capacitação de profissionais de acessibilidade
- Art. 72
- Art. 76 Direitos políticos da pessoa com deficiência
- Art. 71 Acessibilidade em eventos científico-culturais
- Art. 70 Acessibilidade em eventos científico-culturais
- Art. 69 Informação acessível sobre produtos e serviços
- Art. 68 Livros em formatos acessíveis
- Art. 67 Acessibilidade na radiodifusão
- Art. 66 Acessibilidade em aparelhos telefônicos
- Art. 65 Acesso à telecomunicação para pessoa com deficiência
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.