PARTE GERALTÍTULO III - DA ACESSIBILIDADECAPÍTULO II - DO ACESSO À INFORMAÇÃO E À COMUNICAÇÃO
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Art. 67 Acessibilidade na radiodifusão
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/07/2026.
Art. 67. Os serviços de radiodifusão de sons e imagens devem permitir o uso dos seguintes recursos, entre outros:
I - subtitulação por meio de legenda oculta;
II - janela com intérprete da Libras;
III - audiodescrição.
I - subtitulação por meio de legenda oculta;
II - janela com intérprete da Libras;
III - audiodescrição.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJRJ 1
Conflito de Competência 0042787-34.2026.8.19.0000TJRJ, Fernando Cerqueira Chagas, julgado em 30/07/2026
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJMA 1
APELAçãO CíVEL 0847171-68.2017.8.10.0001TJMA
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 66 Acessibilidade em aparelhos telefônicos
- Art. 68 Livros em formatos acessíveis
- Art. 65 Acesso à telecomunicação para pessoa com deficiência
- Art. 69 Informação acessível sobre produtos e serviços
- Art. 64 Acessibilidade como requisito de financiamento
- Art. 70 Acessibilidade em eventos científico-culturais
- Art. 63 Acessibilidade em sites e telecentros
- Art. 71 Acessibilidade em eventos científico-culturais
- Art. 72
- Art. 73 Capacitação de profissionais de acessibilidade
- Art. 73-A Acessibilidade em campanhas sociais
- Art. 62-A Placas com comunicação alternativa
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.