PARTE GERALTÍTULO III - DA ACESSIBILIDADECAPÍTULO II - DO ACESSO À INFORMAÇÃO E À COMUNICAÇÃO
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Art. 66 Acessibilidade em aparelhos telefônicos
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/10/2025.
Art. 66. Cabe ao poder público incentivar a oferta de aparelhos de telefonia fixa e móvel celular com acessibilidade que, entre outras tecnologias assistivas, possuam possibilidade de indicação e de ampliação sonoras de todas as operações e funções disponíveis.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJAL 1
Apelação Cível 0714202-72.2021.8.02.0001TJAL, Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto, julgado em 24/10/2025
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 65 Acesso à telecomunicação para pessoa com deficiência
- Art. 67 Acessibilidade na radiodifusão
- Art. 64 Acessibilidade como requisito de financiamento
- Art. 68 Livros em formatos acessíveis
- Art. 63 Acessibilidade em sites e telecentros
- Art. 69 Informação acessível sobre produtos e serviços
- Art. 70 Acessibilidade em eventos científico-culturais
- Art. 71 Acessibilidade em eventos científico-culturais
- Art. 72
- Art. 73 Capacitação de profissionais de acessibilidade
- Art. 73-A Acessibilidade em campanhas sociais
- Art. 62-A Placas com comunicação alternativa
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.