PARTE GERALTÍTULO III - DA ACESSIBILIDADECAPÍTULO II - DO ACESSO À INFORMAÇÃO E À COMUNICAÇÃO
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Art. 73-A Acessibilidade em campanhas sociais
Última alteração pela Lei 14.863/2024, de 27 de maio de 2024.
Art. 73-A. As campanhas sociais, preventivas e educativas devem ser
acessíveis à pessoa com deficiência.
(Incluído pela Lei
nº 14.863, de 2024)
acessíveis à pessoa com deficiência.
(Incluído pela Lei
nº 14.863, de 2024)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.863/2024 de 27 de maio de 2024
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 73 Capacitação de profissionais de acessibilidade
- Art. 72
- Art. 71 Acessibilidade em eventos científico-culturais
- Art. 70 Acessibilidade em eventos científico-culturais
- Art. 69 Informação acessível sobre produtos e serviços
- Art. 68 Livros em formatos acessíveis
- Art. 67 Acessibilidade na radiodifusão
- Art. 66 Acessibilidade em aparelhos telefônicos
- Art. 65 Acesso à telecomunicação para pessoa com deficiência
- Art. 64 Acessibilidade como requisito de financiamento
- Art. 63 Acessibilidade em sites e telecentros
- Art. 74 Acesso à tecnologia assistiva
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.