PARTE GERALTÍTULO III - DA ACESSIBILIDADECAPÍTULO II - DO ACESSO À INFORMAÇÃO E À COMUNICAÇÃO
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Art. 71 Acessibilidade em eventos científico-culturais
11 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.
Art. 71. Os congressos, os seminários, as oficinas e os demais eventos de natureza científico-cultural promovidos ou financiados pelo poder público devem garantir as condições de acessibilidade e os recursos de tecnologia assistiva.
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 6 tribunais
TJRJ 3 · TJSC 2 · TJPE 2 · TJGO 2 · TJTO 1 · TJPB 1
Agravo de Instrumento 0038895-20.2026.8.19.0000TJRJ, Alessandro Oliveira Felix, julgado em 01/09/2026
Apelação 5054258-25.2021.8.24.0023TJSC, Humberto Goulart da Silveira, julgado em 27/08/2026
Conflito de Competência 0042787-34.2026.8.19.0000TJRJ, Fernando Cerqueira Chagas, julgado em 30/07/2026
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 2
Apelação Cível 5002007-32.2022.4.04.9999TRF4, Fernando Quadros da Silva, julgado em 03/12/2025
Apelação Cível 5000984-38.2024.4.04.7200TRF4, Ana Cristina Ferro Blasi, julgado em 07/07/2025
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 70 Acessibilidade em eventos científico-culturais
- Art. 72
- Art. 69 Informação acessível sobre produtos e serviços
- Art. 73 Capacitação de profissionais de acessibilidade
- Art. 73-A Acessibilidade em campanhas sociais
- Art. 68 Livros em formatos acessíveis
- Art. 67 Acessibilidade na radiodifusão
- Art. 66 Acessibilidade em aparelhos telefônicos
- Art. 65 Acesso à telecomunicação para pessoa com deficiência
- Art. 64 Acessibilidade como requisito de financiamento
- Art. 63 Acessibilidade em sites e telecentros
- Art. 74 Acesso à tecnologia assistiva
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.