PARTE GERALTÍTULO III - DA ACESSIBILIDADECAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Art. 57 Acessibilidade em edificações existentes
95 acórdãos e 37 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 57. As edificações públicas e privadas de uso coletivo já existentes devem garantir acessibilidade à pessoa com deficiência em todas as suas dependências e serviços, tendo como referência as normas de acessibilidade vigentes.
Decisões que citam este artigo
95
acórdãos de 24 tribunais
TJRJ 18 · TJSP 11 · TJRN 10 · TJSC 7 · TJMG 7 · STJ 4 · TJRS 4 · TJPR 4 · TJMT 4 · TJES 4 · TJMA 3 · TJCE 2 e outros
Apelação Cível 1043482-17.2025.8.26.0224TJSP, Maria Olívia Alves, julgado em 05/11/2026
Agravo de Instrumento 0805961-80.2025.8.20.0000TJRN, Cicero Martins de Macedo Filho, julgado em 13/10/2026
Decisão 0001176-71.2024.8.16.0092TJPR, Abraham Lincoln Merheb Calixto, julgado em 07/10/2026
37
decisões monocráticas de 9 tribunais
STJ 12 · STF 8 · TJSC 8 · TST 3 · TJDFT 2 · TJCE 1 · TJSP 1 · TJRS 1 · TJAP 1
Airr 1000577-61.2025.5.02.0435TST, Luiz José Dezena da Silva, julgado em 29/09/2026
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1621387STF, Cármen Lúcia, julgado em 17/09/2026
Agravo de Instrumento 5049776-30.2026.8.24.0000TJSC, Elleston Lissandro Canali, julgado em 09/07/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 56 Acessibilidade em edificações coletivas
- Art. 58 Acessibilidade em edificações multifamiliares
- Art. 55 Desenho universal e acessibilidade
- Art. 59
- Art. 54
- Art. 60
- Art. 53 Direito à acessibilidade
- Art. 61 Premissas das ações de acessibilidade
- Art. 62 Documentos de cobrança em formato acessível
- Art. 62-A Placas com comunicação alternativa
- Art. 63 Acessibilidade em sites e telecentros
- Art. 64 Acessibilidade como requisito de financiamento
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.