PARTE GERALTÍTULO III - DA ACESSIBILIDADECAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Art. 56 Acessibilidade em edificações coletivas
29 acórdãos e 14 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 56. A construção, a reforma, a ampliação ou a mudança de uso de edificações abertas ao público, de uso público ou privadas de uso coletivo deverão ser executadas de modo a serem acessíveis.
§ 1º As entidades de fiscalização profissional das atividades de Engenharia, de Arquitetura e correlatas, ao anotarem a responsabilidade técnica de projetos, devem exigir a responsabilidade profissional declarada de atendimento às regras de acessibilidade previstas em legislação e em normas técnicas pertinentes.
§ 2º Para a aprovação, o licenciamento ou a emissão de certificado de projeto executivo arquitetônico, urbanístico e de instalações e equipamentos temporários ou permanentes e para o licenciamento ou a emissão de certificado de conclusão de obra ou de serviço, deve ser atestado o atendimento às regras de acessibilidade.
§ 3º O poder público, após certificar a acessibilidade de edificação ou de serviço, determinará a colocação, em espaços ou em locais de ampla visibilidade, do símbolo internacional de acesso, na forma prevista em legislação e em normas técnicas correlatas.
§ 1º As entidades de fiscalização profissional das atividades de Engenharia, de Arquitetura e correlatas, ao anotarem a responsabilidade técnica de projetos, devem exigir a responsabilidade profissional declarada de atendimento às regras de acessibilidade previstas em legislação e em normas técnicas pertinentes.
§ 2º Para a aprovação, o licenciamento ou a emissão de certificado de projeto executivo arquitetônico, urbanístico e de instalações e equipamentos temporários ou permanentes e para o licenciamento ou a emissão de certificado de conclusão de obra ou de serviço, deve ser atestado o atendimento às regras de acessibilidade.
§ 3º O poder público, após certificar a acessibilidade de edificação ou de serviço, determinará a colocação, em espaços ou em locais de ampla visibilidade, do símbolo internacional de acesso, na forma prevista em legislação e em normas técnicas correlatas.
Decisões que citam este artigo
29
acórdãos de 14 tribunais
TJSP 5 · TJMG 3 · TJRN 3 · TJES 3 · TJMA 3 · STJ 2 · TJPR 2 · TJAL 2 · STF 1 · TJPA 1 · TRF3 1 · TJBA 1 e outros
Agravo de Instrumento 0805961-80.2025.8.20.0000TJRN, Cicero Martins de Macedo Filho, julgado em 13/10/2026
Apelação Cível 5001980-54.2023.4.03.6115TRF3, Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho, julgado em 01/10/2026
Decisão 0005151-35.2016.8.14.0061TJPA, julgado em 14/09/2026
14
decisões monocráticas de 6 tribunais
STF 5 · STJ 3 · TJDFT 2 · TJSC 2 · TJCE 1 · TJSP 1
AREsp AREsp 2707566STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 06/04/2026
Recurso Extraordinário RE 1590985STF, André Mendonça, julgado em 09/03/2026
AREsp AREsp 2401215STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 20/02/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 55 Desenho universal e acessibilidade
- Art. 57 Acessibilidade em edificações existentes
- Art. 54
- Art. 58 Acessibilidade em edificações multifamiliares
- Art. 53 Direito à acessibilidade
- Art. 59
- Art. 60
- Art. 61 Premissas das ações de acessibilidade
- Art. 62 Documentos de cobrança em formato acessível
- Art. 62-A Placas com comunicação alternativa
- Art. 63 Acessibilidade em sites e telecentros
- Art. 64 Acessibilidade como requisito de financiamento
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.